14/07/2011 - Ministra da Secretaria de Direitos Humanos faz balanço dos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Olá, você em todo o Brasil! Eu sou o Luciano Seixas e começa agora mais uma edição do programa Bom Dia, Ministro. O programa tem a coordenação e a produção da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços. Hoje, no programa, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. Bom dia, Ministra. MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Bom dia, Luciano, e bom dia a todo o Brasil que nos escuta nessa manhã. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: É um prazer recebê-la aqui, no Bom Dia, Ministro. No programa de hoje, a Ministra vai falar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Brasil foi o primeiro país a ter uma legislação específica para a promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Nascido no embalo da promulgação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU em 1989, o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma lei federal, a de nº. 8.069, de 1990, completou 21 anos ontem, dia 13 de julho de 2011. Nesse período, houve avanços, mas também surgiram desafios para que a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes seja, de fato, prioridade absoluta para a família, para a sociedade e também para o Estado. A Ministra falará também sobre a aplicação de medidas socioeducativas em jovens e das ações do governo para promover a inclusão de pessoas com deficiência. A Ministra Maria do Rosário começa agora a conversar, ao vivo, com âncoras de emissoras de rádio de todo o país. E a primeira participação vem de Manaus, Amazonas. Através da Rádio Amazonas FM, fala Odinéia Araújo. Alô, Odinéia, bom dia! REPÓRTER ODINÉIA ARAÚJO (RÁDIO AMAZONAS FM / MANAUS – AM): Bom dia, Luciano Seixas, bom dia a todo o Brasil e bom dia, Ministra. MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Bom dia, Odinéia. REPÓRTER ODINÉIA ARAÚJO (RÁDIO AMAZONAS FM / MANAUS – AM): Bom, Ministra, nós sabemos, o Luciano falou agora, há pouco, o Estatuto da Criança e do Adolescente realmente trouxe inúmeras conquistas para as nossas crianças e adolescentes. Agora, essas crianças, Ministra, continuam sendo vítimas de abusos, como, por exemplo, na área sexual. Essa semana mesmo foi noticiado, inclusive, pela imprensa internacional, que uma empresa norte-americana estaria organizando excursões para turistas sob uma fachada de atividade pesqueira, quando, na verdade, estaria aliciando meninas indígenas do município de Autazes, aqui no Amazonas, para a prostituição infantil. A senhora esteve reunida, inclusive, com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal para pedir a ampliação na fiscalização de empresas de turismo de pesca, que atuam aqui na Amazônia. Agora, como está sendo conduzido, Ministra, este processo e se já há algum dado novo que possa, então, ajudar a coibir este tipo de crime hediondo. MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Odinéia, é uma excelente questão, porque o Brasil deve estar permanentemente mobilizado, Luciano, contra a exploração sexual das crianças e adolescentes em todo o território nacional. No Norte do país, existem uma série de ações em curso, assim como em todo o Brasil. Agora, quando o Brasil lançou, por exemplo, um programa contra o tráfico de seres humanos e o cuidado específico com as fronteiras, Odinéia, aí também tem uma atenção especial nossa sobre o tráfico de crianças, particularmente na Região Norte do Brasil. Tráfico para fins de exploração sexual. E no que trata este processo, nós estamos lutando com a participação ativa, inclusive, da Secretaria de Mulheres da Presidência da República, da Ministra Iriny Lopes, para que o processo contra esta empresa norte-americana não venha a ser arquivado, e, ao mesmo tempo, nós estamos com uma série de ações. Nas regiões de grandes empreendimentos, para onde um número muito grande de trabalhadores do sexo masculino se dirige, nós temos uma série de ações para constituirmos conselhos tutelares de referência, que possam trabalhar identificando onde as crianças são vítimas e trabalhando uma rede de serviços para a proteção dos direitos dessas crianças, desde a prevenção até o atendimento. A nossa meta, no Brasil, ontem, quando nós já registrávamos os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é reforçar aquilo que a presidenta Dilma disse sobre o combate à miséria: se o Brasil tem força, e tem – porque a presidenta lançou este desafio e um programa concreto para isso –, para erradicarmos a miséria extrema, junto com a erradicação da miséria extrema, nós vamos colocar um ponto final na exploração sexual das crianças e adolescentes brasileiras, nas crianças que são vendidas na beira das estradas, em hotéis, em motéis. Hoje, a gente tem uma parceria forte até mesmo com as associações comerciais, com os hotéis, para que isso seja coibido. A Polícia Rodoviária Federal conseguiu identificar 1.800 pontos vulneráveis, as crianças nas rodovias. E aí nós estamos agindo: nestes pontos, nos postos de gasolina, nas unidades de ação, nos municípios, nas capitais também. Vamos juntos fazer essa batalha e impedir, inclusive, que os novos e grandes eventos que o Brasil realizará tenham empresas como esta, que trazia turistas para a região amazônica e, na verdade, os trazia para a exploração sexual. Isso tem que ter um ponto final e o Brasil está unido contra isso. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Alguma outra pergunta, Odinéia? REPÓRTER ODINÉIA ARAÚJO (RÁDIO AMAZONAS FM / MANAUS – AM): Sim, Luciano. Ministra, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao mesmo tempo em que merece ser louvado, até mesmo quando efetiva a maioridade de 21 anos, também pode ser questionado através de suas medidas socioeducativas em vigência atualmente. Será que essas medidas, Ministra, não estariam colaborando, por exemplo, para, de alguma forma, proteger pseudomarginais mirins, que, valendo-se da proteção de alguns artigos do ECA, matam, roubam, assumem crimes praticados por comparsas maiores de idade, ou se valerem da prerrogativa de que, aos 18 anos, eles terão suas fichas criminais zeradas, e, para piorar, Ministra, ao serem designados para o cumprimento dessas medidas socioeducativas, esses elementos ainda influenciam outros que cometeram, de fato, pequenos delitos. Agora, eu pergunto o seguinte: existe alguma possibilidade de rever o Estatuto para que haja diferenciação nas medidas socioeducativas aplicadas para um e para outro elemento, ou seja, haja diferenciação entre o pequeno e o grande delito, de fato? MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Olha, Odinéia, a gente já não chama criança e adolescente de elemento, não, viu? A gente chama de criança, de adolescente. E, realmente, o nosso objetivo é fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido das medidas socioeducativas, depende também de uma rede de serviços, porque quem determina qual medida é mais adequada para um adolescente que entra em conflito com a lei, inclusive com as graduações daquilo que ele cometeu de errado, é o juiz, é o Poder Judiciário. Agora, cabe aos estados... E para isso o governo federal está muito atento e quer apoiar... Somente no último período, por exemplo, ao longo dos dois governos anteriores, o governo federal apoiou os estados, construindo para os estados 70 novas unidades para o sistema socioeducativo. E isso significa que os estados, os estados da Federação, têm que cumprir a sua parte, formando adequadamente aquelas pessoas que estão dentro dessas unidades, atendendo. E os juízes têm uma graduação, que vai desde o menino ou a menina que, cometendo algo inadequado, devem reparar o dano, porque em algumas coisas isso é possível. Vou citar um exemplo. Eu recebi ontem um relatório do pessoal do Pará, do Observatório dos Adolescentes, que faz um trabalho muito interessante. Por exemplo, jovens que picham paredes, olha, eles têm um programa para orientar os jovens a não fazerem isto e ajudarem a limpar. Então, é uma medida socioeducativa, não é, que previne que este jovem faça coisas muito ruins, além desta. Então, para este jovem, pode ser essa medida. Agora, tem jovens, realmente, que utilizam, que cometem atos infracionais muito graves. Estes jovens têm que ter um atendimento diferenciado nas unidades, mas de resgate, da condição de eles serem positivos na sociedade. Quanto a adultos que usam jovens, as crianças e os adolescentes, para o tráfico de drogas, para assumirem crimes, foi aprovada uma lei, que, aliás, precisa ser mais conhecida do Brasil e dos juízes para ser aplicada, que redobra a pena para adultos que utilizam crianças e adolescentes no tráfico de drogas e em outros crimes. Isso tem que ser levado adiante, com mais força, e eu peço o apoio de vocês, seu apoio, Odinéia, e apoio do Poder Judiciário também. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Estamos entrevistando a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, nossa convidada de hoje, no programa Bom Dia, Ministro, transmitido pela EBC Serviços. Agora vamos a São Paulo. Da Rádio Tupi AM, a participação de José Maria Scachetti. Alô, José Maria, bom dia! REPÓRTER JOSÉ MARIA SCACHETTI (RÁDIO TUPI AM / SÃO PAULO - SP): Bom dia, bom dia, Ministra Maria do Rosário. MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Bom dia, José Maria. REPÓRTER JOSÉ MARIA SCACHETTI (RÁDIO TUPI AM / SÃO PAULO-SP): É José Maria Scachetti, da Rádio Tupi AM, de São Paulo. Ministra, o que temos visto e noticiado nos últimos tempos é uma série de violência contra as crianças e adolescentes, violência que, muitas vezes, acontece no lar das crianças, lugar onde elas mais devem se sentir seguras e com segurança. E eu pergunto à senhora: quando a violência parte dos próprios pais, o que se pode fazer, hein, Ministra? MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Olha, José Maria, essa é uma questão muito importante, porque o lar, a casa das pessoas, por mais que a gente, hoje, precise, inclusive, compreender e valorizar a família como lugar composto não apenas tradicionalmente pelo pai, pela mãe, pelos filhos, mas a família mudou muito na sua composição. É preciso reconhecer positivamente até um apoio que vai da avó, dos tios, da família ampliada. E eu digo positivamente porque não dá para a gente falar só em crise da família. A família já mudou muito, ao longo de muitos anos. Os problemas de uma era, às vezes, não são o problema de outra. Agora, a violência dentro de casa, ela é muito difícil de ser enfrentada, porque há uma cultura, também, no que trata a violência contra as mulheres, de que, lá dentro do ambiente familiar, tanto no ambiente da casa, ninguém deveria agir sobre aquela situação. De uma certa forma, para as mulheres, a Lei Maria da Penha, Luciano, enfrentou isso. Hoje, a gente sabe que esse desequilíbrio do poder, que a mulher é vítima da violência, precisa ter um apoio externo para sair dessa condição. É justo, necessário que a mulher seja apoiada. No que trata às crianças, também. Então, as nossas políticas públicas no Brasil, elas trabalham em rede. Os Crass, os Centros de Referência em Assistência Social, os Creas, que são equipamentos mais especializados, coordenados aqui pelo Ministério do Desenvolvimento Social e instalados praticamente em todo o território nacional, eles podem ser um apoio importantíssimo à vida familiar. O que é importante é que quem também se dá conta de que na família de alguém está acontecendo isso... Por exemplo, a escola, quando a criança apresenta, sabe, aquelas situações... Professores, professoras, o pessoal que trabalha em escola, que está nos ouvindo. A criança, às vezes, tão tímida, a criança, sabe, que se sente diminuída na sua autoestima, que não consegue se comunicar, criança supercarente ou até que conta em segredo para a professora, porque confia na professora, o drama que vive em casa, é preciso que esta professora, que esta comunidade busque o apoio, que tem que ser também no Conselho Tutelar, nos Centros de Referência em Assistência Social, nas Unidades de Saúde. E a gente tem que fazer um cerco de apoio à família, retirando da casa, muitas vezes, o abusador. Alguém vai me dizer: “Ele é o provedor”. Mas a lei determina que, como provedor, ele tem que continuar provendo financeiramente uma família, mas a família não está condenada a viver com um adulto que é um explorador, Luciano, um abusador, só porque ele paga as contas no final do mês. É importante apoiar essa família em outro sentido também. Que ela encontre um outro caminho. Agora, José Maria, enfrentar a violência dentro de casa depende de todos nós e é a parte mais difícil da violência a ser enfrenta. Começa, às vezes, com um tapa, um beliscão, um empurrão, e vai indo, vai indo, vai indo, até outras violências que precisam ter um ponto final quando isto começa. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Alguma outra pergunta, José Maria? REPÓRTER JOSÉ MARIA SCACHETTI (RÁDIO TUPI AM / SÃO PAULO - SP): Maria do Rosário, nesses 21 anos, neste balanço que a senhora faz dos 21 anos do ECA, eu gostaria que a senhora falasse também um pouquinho sobre as crianças de rua. O que o governo faz para promover a inclusão dessas crianças que vivem abandonadas nas ruas das grandes cidades, principalmente em São Paulo? MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: A criança, ela precisa ser percebida, José Maria, sempre no contexto da família e da comunidade. Nós fizemos uma pesquisa agora – o resultado saiu há poucos dias -, em cerca de 300 municípios, e identificamos que as crianças estão nas ruas porque, dentro das suas casas, elas não encontram o apoio necessário. Neste sentido, encontram lá a violência, os maus-tratos, ninguém, a negligência, que é ninguém que olha por elas. E aí elas vão para o mundo da rua, da vida na rua, é o crack, a droga, a exploração sexual, os pequenos furtos, o uso por adultos. Então, o que é que nós estamos fazendo? Essas crianças estão também no centro do Programa Brasil Sem Miséria, que a presidenta Dilma lançou. E quando a presidenta Dilma e a Ministra Tereza Campello trabalharam e apresentaram ao Brasil este programa, apresentaram junto um conceito. José Maria, é o Busca Ativa. A gente não vai colocar um guichê, sabe, um balcão e ficar atrás do balcão, esperando as crianças irem até lá. O Busca Ativa do Brasil Sem Miséria significa que o governo, e os governos com os municípios, junto com o governo federal e a sociedade civil junto, igrejas, movimentos conveniados ao governo federal, nós vamos até lá, nós vamos ir ao meio da rua, fazer o caminho de volta da criança, verificar de onde ela vem. Numa grande cidade como São Paulo ou em Porto Alegre, em Recife, Salvador, nas cidades acima de 300 mil habitantes, onde nós nos dedicamos mais a perceber como as crianças estão vivendo nas ruas e o que é necessário fazer, nós vamos ir até lá, vamos identificar e vamos buscar retomar laços da criança com a família que existe. Pode não ser a mãe, pode não ser o pai. Pode ser a avó. Então, inserir essa avó em programas de renda, como o Bolsa Família, e em programas de apoio socioassistencial, como, por exemplo, nos Centros de Referência em Assistência Social. Sabe, Luciano, muitas vezes, aqui, no programa, eu vou falar hoje sobre o Conselho Tutelar. É que a nossa rede, na área de Direitos Humanos das crianças, mais importante, mais poderosa no Brasil são os Conselhos Tutelares. E essa rede, hoje, está em 98% dos municípios brasileiros. Então, para a área de Direitos Humanos das crianças no Brasil, nós estamos priorizando capacitar, dar condições de trabalho e cobrar, também, a efetividade dos conselhos tutelares nos municípios. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Aparentemente, esses conselhos tutelares terão um papel importante nessa Busca Ativa do Plano Brasil Sem Miséria, então? MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Terão um papel importante na Busca Ativa e em atender as crianças, porque eles é que tomam... O conselheiro e a conselheira tutelar são autoridades que a lei, que o próprio Estatuto, confere a eles um mandato autônomo do prefeito. Qualquer... Nenhuma autoridade comanda a atuação do conselheiro. Ele é autônomo. O que é que ele tem que atender? O interesse da criança. Então, Luciano, por exemplo, quem decide o que vai acontecer com uma criança, quando, dentro da casa dela, existe violência, é o conselheiro tutelar. Depois o juiz vai ver, então, se vai tirar a criança de dentro de uma casa, onde ela sofreu abuso, se vai colocá-la numa instituição, ou se vai atuar para retirar o explorador. Isso tudo quem faz, essa medida inicial, é o conselheiro e a conselheira tutelar. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Você está ouvindo o programa Bom Dia, Ministro. Hoje, com a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que conversa ao vivo com âncoras de emissoras de rádio de todo o país. A EBC Serviços disponibiliza o sinal desta entrevista para todas as emissoras de rádio, via satélite, no mesmo canal da Voz do Brasil. O áudio da entrevista também é disponibilizado hoje, ainda pela manhã, na página da Secretaria de Imprensa da Presidência da República, na internet. O endereço é: www.imprensa.planalto.gov.br. Agora, a participação da Rádio 730 AM, de Goiânia, com Samuel Straioto. Alô, Samuel, bom dia. REPÓRTER SAMUEL STRAIOTO (RÁDIO 730 AM / GOIÂNIA - GO): Olá, Luciano, bom dia a você; bom dia, Ministra; bom dia, Brasil. Ministra, eu quero tratar com a senhora aqui, nesta manhã, a respeito das medidas socioeducativas. Me chamou a atenção este levantamento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência a respeito de que cada... a cada adolescente internado no Brasil, dois cumprem medida em meio aberto. Porém, muitos voltam a praticar crimes. Ministra, eu quero saber da senhora o que fazer para que essas medidas, elas serem mais eficazes e que ações que são previstas, que investimentos são previstos sobre este ponto para serem realizados, especialmente aqui no estado de Goiás? MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Olha, excelente, Samuel. Eu quero dizer que, diante dessa pesquisa, nós identificamos o seguinte: quem está falhando? São os adolescentes ou é o sistema em si? Eu acredito que nós todos, no Brasil, quando falamos em medidas socioeducativas, estamos falhando. Então, nós... Os municípios, Samuel, são os responsáveis pelas políticas em meio aberto. Quando uma medida socioeducativa é determinada pelo juiz da Infância para um adolescente cumprir em meio aberto, o município é que tem que fazer cumprir essa medida; em meio fechado, os estados são responsáveis. Bom, a nossa proposta é a reinserção na escola. Eu estou numa conversa superavançada, Samuel, Luciano, Brasil, também com o Ministro Fernando Haddad sobre isto, porque o principal da medida socioeducativa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda não está 100% colocado em prática, na minha opinião, e no trabalho que nós estamos desenvolvendo. É o seguinte: cada unidade de atendimento socioeducativo ou cada programa tem que estar vinculado à escola, porque... Como é que um jovem não vai voltar para a situação do crime, da droga, da violência? Se a gente oferecer uma outra perspectiva. Atender ao seu contexto familiar e trabalhar de forma específica a formação profissional, a formação educativa, o avanço dele na vida. E Goiânia, Goiás, também, Samuel, está na nossa lista de atendimento para colocarmos nas unidades de atendimento de adolescentes em conflito com a lei, unidades de educação. Ou seja, a nossa meta é clara: em cada unidade fechada de internação de adolescentes em conflito com a lei, colocarmos também escola para a formação profissional. Já que o grau de escolaridade desses jovens é muito baixo, escolas desde o Ensino Fundamental, para que o tempo que eles estejam lá dentro seja tempo de estudo, não tempo só de ficar pensando bobagem e se organizando com grupos criminosos. Essa é a nossa meta. No meio aberto, vincular também o jovem que está numa medida socioeducativa a notas, a desenvolvimento da vida escolar, sempre com formação profissional. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: E, agora, no programa Bom Dia, Ministro, a participação da Rádio Tupi, do Rio de Janeiro, com Ana Rodrigues. Alô, Ana, bom dia. REPÓRTER ANA RODRIGUES (Rádio Tupi / Rio de Janeiro - RJ): Oi, bom dia, amigos de todo o país, que acompanham a entrevista com a Ministra. Bom dia, Ministra. Nós gostaríamos, principalmente, de saber, Ministra, com relação às crianças e adolescentes que vivem nas ruas, como responsabilizar os pais pelo abandono dessas crianças? No que o Brasil avançou nesse sentido? MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Os pais são responsáveis, também, por isso. Assim como há uma responsabilidade, também, a ser destacada, Ana, no Poder Público, quando não oferece as condições, às famílias, de sustentabilidade, apoio. Eu considero que nada justifica o abandono, nas ruas, de uma criança ou de um adolescente. Compreendendo, como disse antes, a família como um lugar mais amplo do que só a responsabilidade da mãe, do pai, diretamente, uma responsabilidade que é da família, como um todo. Este é um sistema para ser enfrentado, que vai desde a situação de gravidez. Por isso, o Brasil pensou, o Ministério da Saúde coordena um programa voltado à atenção no período da gravidez, do parto, nos primeiros anos de vida. Os vínculos entre a família, entre a mãe, entre o pai, entre família e bebê, eles se fazem nos primeiros momentos da vida. Quem estabelece esse vínculo não abandona, não deixa de lado, não é negligente, sabe? A gente encontra a maioria das mães, ainda, quando tem pouca coisa dentro de casa para servir na mesa, primeiro oferecendo para os filhos. E esse sentimento que a gente tem de proteção, também, das crianças, é algo nobre, bonito, que precisa ser valorizado. Agora, por outro lado, muitas vezes a gravidez na adolescência leva ao abandono. O abandono, o uso do crack, da droga, também está vinculado a essa situação de abandono. Hoje, nós temos, no governo federal – eu posso dizer com segurança –, programas sociais que podem apoiar todas as famílias brasileiras a não abandonarem seus filhos. O Bolsa Família é isto. As ações, de um modo geral, do governo federal, podem assegurar que, por motivo de pobreza, nenhuma mãe, nenhuma família no Brasil tem qualquer justificativa, ainda que pudesse existir, de abandonar uma criança no meio da rua. Por isso é que a gente vai fazer o caminho de volta. Quem está na rua, tem que identificar por que é que está na rua: se é o crack, se é a droga, se é a violência dentro de casa, e fazer a história de cada criança voltar até a sua origem, à família que existe, apoiá-las. Agora, o governo federal só pode fazer isso com o apoio sério dos municípios. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Você está ouvindo o programa Bom Dia, Ministra. E a NBR, a TV do governo federal, está transmitindo, ao vivo, este programa, e reapresenta a gravação desta entrevista hoje, à tarde, e em horários alternativos – no sábado, pela manhã, e, também, no domingo, à tarde. Agora, a participação da Rádio Cultura, de Foz do Iguaçu, com Cida Costa. Alô, Cida, bom dia. REPÓRTER CIDA COSTA (Rádio Cultura / Foz do Iguaçu - PR): Bom dia. Bom dia, Ministra. A minha pergunta, aqui, de Foz do Iguaçu, no Paraná, fronteira com o Paraguai e Argentina... O controle é bem rigoroso na ponte que liga o Brasil à Argentina, mas na ponte que liga o Brasil ao Paraguai, este controle, ele é bastante pequeno no que se refere ao trânsito de crianças, que são aliciadas, primeiro, no contrabando, e acabam no tráfico. É uma preocupação importante nossa, aqui, na fronteira. A outra questão é a necessidade de uma clínica, um hospital que atenda essas crianças e esses adolescentes que, hoje, estão viciados, que estão, realmente, numa problemática muito grande. Ontem, nós tivemos um programa, na Rádio Cultura, com a juíza da Vara da Infância, e é uma problemática muito grande que a cidade enfrenta, com relação à drogadição, Ministra. MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Olha, Cida, primeiro que a tua observação sobre a ponte Brasil/Paraguai, eu já anotei aqui, como uma questão importante para o nosso trabalho. Até para levar ao conhecimento e buscar o apoio da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal... Trabalharmos juntos, que são nossos parceiros. A Polícia Rodoviária Federal, ela faz um trabalho de mapeamento e apoio às crianças nas estradas brasileiras. Eu considero que eles são anjos da guarda das crianças brasileiras. Olha, eu trabalho há muito tempo com isso, Cida, já estive, também, em Foz do Iguaçu, já estive do outro lado da fronteira, no Paraguai, na Argentina, para trabalharmos, juntos com a comunidade internacional, no enfrentamento da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes. E o que eu identifico é que nós precisamos ter ações, pelo menos, em dois planos: uma ação protetiva das crianças e de atendimento àquelas que são levadas pelas redes criminosas... Porque são redes organizadas, não é? Tem gente que lucra muito com a exploração das crianças do Brasil, do Paraguai. Então, é rede de crime. E aí, a gente precisa, também, da atuação da polícia. Ali mesmo, em Foz do Iguaçu, há cerca de oito anos atrás, eu já estive em várias ocasiões, mas eu estive em contato, quando fui relatora da CPI sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, com o modo de agir das redes criminosas. Sabe, Luciano, pegavam as crianças em um lado da fronteira, levavam para outro, e aí dopavam, drogavam. Essas adolescentes adquiriam dívidas que nunca mais conseguiam pagar, e eram impedidas de voltar para casa ou de voltar para qualquer lugar. O enfrentamento ao tráfico de seres humanos, Luciano, é uma prioridade do governo federal. E, agora, inclusive, a Polícia Federal está atuando sobre isto no programa de fronteiras. O Ministério de Defesa também participa deste programa sobre fronteiras, lançado pela presidenta Dilma, e nós tivemos um avanço. Em anos anteriores, as polícias olhavam a carga que estava no caminhão. Cida, eles olhavam assim, se era contrabando ou não. E, óbvio, esse trabalho é parte do trabalho policial, e é importante, também, contra o crime. Mas, hoje, eu posso te dizer que as polícias estão orientadas a, realmente, verificarem quem está sendo transportado; que criança, quem é que está ali, que documentos têm, seja carro, caminhão, táxi... E a gente vai reforçar sua denúncia, sua observação sobre a ponte Brasil/Paraguai. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: E, agora, vamos contar com a participação da Rádio 88 FM, de Porto Seguro, na Bahia, com Tarcizo Porto, que fala com a gente, ao vivo. Alô, Tarcizo, bom dia. REPÓRTER TARCIZO PORTO (Rádio 88 FM / Porto Seguro - BA): Bom dia, Luciano. Bom dia, Ministra Maria do Rosário. Eu acompanhei... Tenho acompanhado com atenção aí, a explanação da Ministra, e ela falou, agora pouco, sobre a independência dos Conselhos. E, Ministra, é claro que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma conquista grande, mas a aplicação dele, desse Estatuto, depende dos Conselhos. E, aqui, terceiro ou quarto destino turístico do país, a cidade tem mais de 100 mil habitantes, e há o desinteresse dos governos, não digo só do atual, em dotar os Conselhos de condições de trabalhar. Para você ter uma ideia, a data, ontem, foi lembrada por nós, mas nenhuma ação do governo municipal para lembrar a data. E conversando com os conselheiros, a gente percebe que a conta de luz do prédio do Conselho Tutelar ou do telefone e da água são cortados, porque a prefeitura não cumpre isso. É uma coisa patética até. E, aqui, temos dois Conselhos para atender a cidade, que recebe milhões de turistas no ano. E nos centros não cuidam só das crianças e adolescentes daqui, como turistas. E a gente vê o desinteresse deliberado desse governo. Ministra, o que fazer para que esses municípios – o daqui, também – tenham mais comprometimento com isso, botar os Conselhos Tutelares para funcionar? A gente vê, assim, o desinteresse deles, parece uma coisa deliberada até, parece intencional, Ministra. O que fazer e o que está sendo feito? MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Olha... Pois é, sabe que a Bahia, nesse sentido, viu, Tarcizo, ela nos preocupa, porque dos municípios, dos 92 municípios brasileiros que não contam, ainda, com Conselhos Tutelares, 52% se concentram em três estados: no Maranhão, na Bahia e em Minas Gerais. E nós vamos ter uma atuação mais dedicada a estes estados, para criarmos os Conselhos Tutelares desses estados, ou seja, em cada um desses municípios onde eles estão faltando. Também não existe uma regra clara, no Estatuto, sobre qual é o contingente populacional que deve ser atendido por um Conselho Tutelar. Qual é a referência? Então, tem Conselhos Tutelares instalados que atendem um contingente populacional menor, que conseguem dar conta do trabalho, dar atenção às crianças de uma determinada região. Agora, tem Conselhos Tutelares que atendem, praticamente, uma cidade inteira, às vezes, uma capital. E isto prejudica. Então, esta é uma regra que precisa ser melhor estabelecida também no plano federal. E já estamos empreendendo estudos, Tarcizo, com esse objetivo. O governo federal está pronto a apoiar, nós vamos ter grandes eventos no Brasil. A nossa meta é constituirmos nas capitais... A começarmos pelas capitais que vão receber os jogos, os grandes eventos, como a Copa do Mundo e todos os grandes eventos que vão estar em curso no Brasil, no próximo período... A começar por estas, chegando a todas as capitais brasileiras, nós queremos ter Conselhos Tutelares de referência, equipados devidamente, com capacidade de mobilidade, com carros. Nós já conseguimos estabelecer um bom aporte de veículos para os municípios, desde o ano passado, para os Conselhos Tutelares. Nós vamos interligar por internet, por rede, os Conselhos Tutelares das capitais, que já está em curso, várias delas interligadas, e tratar disso no interior do Brasil também, para ajudar na localização de crianças desaparecidas, da situação do tráfico de crianças. Salvador é uma grande cidade. O governo federal, assim como com as demais capitais, tem prioridade pela atenção, neste momento, a essas cidades, e está à disposição para receber projetos, para apoiar e implantar em Salvador, assim como nas demais capitais, os Conselhos com capacidade de atendimento 24 horas e os núcleos de atendimento à criança, que sejam núcleos integrados. Este é um plano que nós estamos trabalhando com a presidenta Dilma, porque o Brasil quer ter a marca de um país que protege suas crianças em todo o território nacional. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Estamos entrevistando a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, nossa convidada de hoje no programa Bom Dia, Ministro. E, agora, vamos com a participação da Rádio Itatiaia, de Belo Horizonte. De lá, fala Carlos Viana. Alô, Carlos, bom dia. REPÓRTER CARLOS VIANA (Rádio Itatiaia / Belo Horizonte - MG): Muito bom dia. Agradeço a participação. Quero dar bom dia, também, à Ministra Maria do Rosário. MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Bom dia. REPÓRTER CARLOS VIANA (Rádio Itatiaia / Belo Horizonte - MG): Ministra, eu vou fazer uma rápida colocação, antes da minha pergunta. Eu tenho acompanhado, aqui, em Belo Horizonte, debates sobre a maioridade do ECA, nesses 21 anos, e os juízes que lidam nas Varas Infracionais da Juventude e, também, aqueles que atendem aos adolescentes nos Centros Socioeducativos têm apontado dois quesitos para a melhoria dessa lei que, praticamente, ninguém comenta no Brasil. A primeira delas é a criação de Varas Especiais, junto aos Tribunais de Justiça, para que os casos de agressão a adolescentes, e também os processos, eles tenham maior celeridade nas suas conclusões. Hoje, não há Varas para a Infância e Juventude, no caso de um adulto que agride, e isso é considerado pelos juízes como um atraso nos processos. A segunda é a tipificação dos crimes dentro do Estatuto. Hoje, um adolescente, por exemplo, pode cometer um, dois, três, quatro, 10 atos infracionais, que ele será... Ele receberá uma medida socioeducativa de, no máximo, três anos. Os juristas entendem que este é um passo importante para os crimes graves, para aquelas situações de latrocínio, assalto, homicídio, que acabam se repetindo durante a trajetória desses adolescentes. Eu gostaria do seu posicionamento sobre isso. O que é que podemos fazer para evoluir o ECA nessa questão da responsabilização, tanto dos adultos, quanto dos adolescentes considerados mais perigosos? MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Olha... Sabe, Carlos, eu proponho que a gente, inclusive... que todos nós tenhamos o apoio firme, as Varas Especializadas, no Poder Judiciário, para o atendimento à situações em que as crianças e adolescentes são vítimas e, a partir disso, possamos refletir juntos sobre a segunda questão que tu apresentaste. Veja bem, nós temos, no Brasil de hoje, um Brasil que avançou muito; num Brasil que tem melhores indicadores de educação para as crianças e jovens, melhores indicadores de mortalidade infantil, que reduziu significativamente ao longo dos últimos anos, num Brasil que tem enfrentado as desigualdades regionais. Neste Brasil, nós ainda temos grandes desafios. E, talvez, um dos principais deles, ao lado do combate à exploração sexual, seja o combate à violência que atinge os adolescentes. Nós temos, hoje, a cada dia, 15 jovens, 15 adolescentes mortos, no Brasil, por motivo de violência, seja bala perdida, enfim, o crime agindo, o extermínio de adolescentes. E aí, entra, também, a droga; entra, também, aquela situação do trânsito, que também é uma forma de violação, de violência, que é uma ampla mortalidade. Então... Olha, nós não estamos oferecendo aos jovens brasileiros, ainda, a segurança devida. É preciso fazer com que os jovens brasileiros, os adolescentes e as crianças brasileiras tenham um atendimento fundamental, anterior, para que não se envolvam e não sejam envolvidos na vida do crime, no cometimento de atos infracionais graves, como esses que aqui estão citados, que foram citados por ti. A tipificação, se isso significa a pura e simples redução da idade penal, eu acredito que nós não estaríamos encontrando uma solução devida à possibilidade do enfrentamento da violência no Brasil. E eu, quando defendo contra, viu, Luciano, a redução da idade penal, eu não quero passar a mão na cabeça do adolescente que comete situações graves, não. Eu acho que ele tem que cumprir a medida adequadamente. Três anos na vida de um adolescente é um tempo, também, sério. Para um adolescente que tem 15 anos, o significado de três anos é chegar aos 18 dentro de uma unidade. Mas a pergunta que eu me faço – porque a minha responsabilidade é reverter isso, também, Carlos – é: o que é que ele fica fazendo dentro dessa unidade? Lá dentro, o nosso compromisso é que ele saia de lá para nunca mais cometer algo que, realmente, seja agressivo, violento, contra quem quer que seja. E nós ainda não estamos fazendo essa parte acontecer no Brasil dos nossos dias. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Agora, no programa Bom Dia, Ministro, vamos a Fortaleza, com a Rádio Jangadeiro FM. De lá, fala Alex Mineiro. Alô, Alex. Bom dia. MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Caiu. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Vamos refazer o contato aí com a Rádio Jangadeiro, de Fortaleza. Enquanto isso, descemos, vamos a Porto Alegre. Da Rádio Bandeirantes, Matheus Schuch. Alô, Matheus. Bom dia. REPÓRTER MATHEUS SCHUCH (Rádio Bandeirantes / Porto Alegre - RS): Bom dia. Bom dia, também, à Ministra Maria do Rosário. Ontem, em Brasília, Ministra, em um seminário em comemoração, em alusão aos 21 anos do ECA, a senhora manifestou a intenção de intensificar as ações à prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes nas cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014 e também em regiões onde serão construídas as hidroelétricas de Jirau, no Roraima, e em Belo Monte, no Pará. Essa questão da exploração infantil, as políticas públicas têm sido mais intensas e mais comuns, eu diria, mas ainda é um problema grave, na minha opinião, e muitas reportagens têm mostrado, também, o problema da exploração infantil, principalmente nas regiões de fronteira. Eu queria que a senhora especificasse e mostrasse como serão essas ações nas cidades-sedes da Copa do Mundo, e se existe um plano especial, também, para combater a exploração infantil nas cidades de fronteira. MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Olha, eu estava sentindo falta desse sotaque gaúcho, também. Eu quero mandar um abraço também aí, Matheus, e dizer que esse programa é muito interessante, porque ele tem todos os sotaques do Brasil, não é? Agora, Matheus, cidades de fronteira, a gente tem um programa, uma política, no âmbito do MERCOSUL, muito interessante, que se chama Niños, Niñas Sur. É uma integração do Brasil aos países vizinhos para trabalharmos de forma integrada. E, por isso, inclusive, quando veio a pergunta de Foz do Iguaçu e a questão de Foz do Iguaçu sobre a ponte Brasil-Paraguai, eu já fiquei, aqui, matutando como é que a gente pode agir, de imediato, para colocar em prática essa integração, que é das polícias e dos programas de atendimento. Esta é uma atenção importante. Eu, pensando na fronteira do Rio Grande do Sul com o Uruguai, Livramento, Rivera, Uruguaiana, ali na nossa região sul, ali também nós precisamos intensificar esses programas que estamos desenvolvendo em diversos lugares do Brasil. Sobre capitais e Copa, realmente, pessoal, nós estamos em curso, vamos colocar em prática um plano de ação que passa por conselhos tutelares de referência, equipados e 24 horas; que trabalha com o nosso Disque 100, que é o principal instrumento de denúncia da violência contra direitos humanos no Brasil, que atende crianças e adolescentes vítimas. O Disque 100, um telefonema gratuito, Luciano, de qualquer lugar do Brasil, 24 horas por dia, sete dias por semana, é atendido em uma central de atendimento e move uma rede que liga, de novo, que mobiliza, lá no município de onde vem a denúncia, uma forma de agir para proteger a criança, para proteger o adolescente, além de outras áreas que também são atendidas por módulos específicos do Disque 100, como idosos, LGBT, pessoas com deficiência e população de rua. Mas, sobre a criança, o nosso plano é termos, também, núcleos integrados de atendimento, que perpassa, Matheus, as Varas especializadas, que o seu colega de Minas Gerais trouxe, também, como proposta. Lugares onde a criança entra ali e vai ser atendida em todas as suas necessidades. A polícia já está ali dentro desses chamados Núcleos de Atendimento Integrado. O nosso trabalho prevê, inclusive, que hospitais de referência possam atender o exame de corpo delito das crianças que são vítimas. Então, nós queremos estar 100% preparados, não apenas para atender a comunidade internacional, os estrangeiros, os turistas que vão vir ao Brasil, mas a intenção, mesmo, é atendermos as nossas próprias crianças e termos condições de atender esses grandes eventos, mostrando ao mundo e a nós mesmos capacidade de proteger os direitos das crianças brasileiras. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Ministra Maria do Rosário, refizemos o contato com Fortaleza. Da Rádio Jangadeiro FM fala, agora, Alex Mineiro. Alô, Alex. Bom dia. REPÓRTER ALEX MINEIRO (Rádio Jangadeiro FM / Fortaleza - CE): Bom dia, Luciano Seixas. Bom dia, Ministra. MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Bom dia. REPÓRTER ALEX MINEIRO (Rádio Jangadeiro FM / Fortaleza - CE): O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos, porém o Ceará ainda apresenta dados preocupantes. O nosso estado tem o maior índice de superlotação do país em centros educacionais voltados para adolescentes em conflito com a lei. O levantamento aponta que as unidades cearenses funcionam com mais de 67% além da capacidade máxima. Em termos proporcionais, o Ceará é a sexta unidade federativa com o maior número de adolescentes presos. O Cedeca Ceará aponta os centros educacionais como unidades onde os jovens sofrem agressões de ordem física e psicológica e não têm qualquer trabalho educacional. Ministra, como é que a senhora analisa essa situação? MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Agora, no início de agosto, nós vamos ao Ceará, inaugurando uma atividade que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República estará desenvolvendo neste ano e nos próximos anos, chegando a todas as capitais brasileiras. Nós vamos inaugurar, começar pelo Ceará, as Caravanas Nacionais de Direitos Humanos, e vamos estar visitando essas unidades com superlotação, nos dias 18 e 19, em atividades organizadas com a coordenação de direitos humanos do governo estadual, o Dr. Marcelo Uchôa, que coordena, também a Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza e, também, do interior do estado, várias cidades. Então, quero já deixar agendado, viu, Alex, que possamos tratar deste tema, diretamente, aí no Ceará, com prioridade. E entra no rol das nossas questões. Agora, eu sempre digo o seguinte, sobre o Nordeste do Brasil. Às vezes, as pessoas, Luciano, nos dizem: “No Nordeste do Brasil existe a exploração sexual”. Eu sei. Existe, nós temos que combater com força. As nossas praias, os nossos lugares lindos do Brasil, não dá para ter, ali, uma menina, um menino explorado sexualmente. Por outro lado, a gente tem que, cada vez mais, dizer que esses fenômenos não acontecem só no Nordeste, porque senão fica em uma desvalorização regional, e as outras regiões pensam: “Não, exploração sexual, violência contra crianças não é comigo”. Violência contra crianças, lamentavelmente, existe em todo o país, e nós vamos enfrentá-las em todo o país. No Nordeste, especialmente Fortaleza, nas praias, nas regiões turísticas, está aí o nosso plano sobre as capitais, justamente para fazermos um projeto dos conselhos tutelares ‘bombarem’ e termos melhores condições de atendimento, integrando as políticas todas, para a proteção dos adolescentes, identificação de quem explora, seja estrangeiro ou brasileiro, e responsabilidade criminal destes criminosos. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: E, agora, aqui de Brasília, a participação da Rádio Nova Aliança, com Izabel Fidelis, no Bom Dia, Ministro. Alô, Izabel. Bom dia. REPÓRTER IZABEL FIDELIS (Rádio Nova Aliança / Brasília - DF): Bom dia, Luciano. Bom dia, Ministra. Ministra, hoje, os adolescentes têm um fácil acesso às drogas; em especial, o álcool. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente proibir a venda de bebidas para esse grupo, essa lei tem sido bem fiscalizada? MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Olha, pois é. Ontem, na Câmara dos Deputados, o deputado Carimbão, inclusive, chamou a atenção sobre essa lei e sobre a necessidade mais efetiva de fiscalização. O importante, também, é que a responsabilidade não é só dos fiscais estarem ali em um bar, em um restaurante, verificando se o álcool é vendido para os adolescentes ou não, é que os donos, os proprietários dos estabelecimentos tenham, claramente, na sua consciência, dois aspectos: primeiro, que vender álcool, droga... Droga, por óbvio, ilícitas, mas que o álcool, também, como droga lícita, ele... Vendê-lo para crianças e adolescentes, favorecer o acesso, é um crime, o estabelecimento pode ser fechado, porque está descumprindo uma legislação; e, por outro lado, que eles tenham consciência também. Será que é demais pedir que as pessoas tenham consciência, também, do seu papel na proteção dos direitos da criança? Olha, no Plano Decenal, que nós estamos preparando com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a gente começa falando de uma cultura de direitos da criança. O governo federal, estadual, municipal tem que fazer a sua parte, mas na própria Constituição diz o seguinte: a sociedade e a família também têm que fazer a sua. Então, eu quero, pela sua pergunta, até mesmo, viu, Izabel, chamar a atenção dos órgãos fiscalizadores em cada município, aqui no Distrito Federal, nas cidades-satélites, da necessidade de fiscalizarmos mais; mas, por outro lado, chamar a atenção dos donos, proprietários dos restaurantes, enfim, de que eles estão descumprindo a lei, sujeitos ao fechamento do seu estabelecimento, mas estão, também, comprometendo a vida das crianças e adolescentes. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Ministra, a senhora fez referência, durante todo esse programa, evidentemente, à importância dos conselhos tutelares. Ontem, na Voz do Brasil, foi destacado isso. Uma das conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente foi a implementação desses conselhos tutelares; mas também se apresentava como um dos desafios fazê-los funcionar adequadamente. Nós tivemos a participação, aqui, se eu não me engano, lá da Bahia, falando que um conselho só para Porto Seguro era muito pouco para atender, inclusive, o grande afluxo de turistas. Como é que se constitui um conselho tutelar? Isso é uma iniciativa da sociedade, do governo local? Como é que é isso, Ministra? MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: É uma iniciativa do governo local com a sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente criou dois programas, duas políticas públicas essenciais para o sistema de garantias funcionar: o primeiro é o Conselho Tutelar, e o segundo são os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Estes dois tipos de conselhos, eles atuam no plano municipal, ainda que os estados também tenham conselhos estaduais de direitos da criança e exista o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é composto pelo governo, pela sociedade civil e que, inclusive, eu tenho a honra de presidir, no atual momento, no Brasil, que é o Conanda. No âmbito do município, o Conselho Tutelar é formado a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, também por lei ou normativa municipal. Ele é escolhido pela comunidade, ele é formado, cada Conselho, por cinco conselheiras ou conselheiros. Cabe ao prefeito, ao município, garantir, prover as condições de funcionamento do Conselho, inclusive a remuneração dos conselheiros. Mas isso, no Brasil de hoje, ainda não está muito bom. Porque, sabe, Luciano, tem municípios que o Conselho Tutelar é bem apoiado pela prefeitura; outros que a prefeitura não apoia nada. Então, tem conselhos que o conselheiro recebe um salário adequado ao exercício da sua função, porque ele não pode estar em outros trabalhos, ele tem que trabalhar 24 horas, e existe outros municípios que o conselheiro trabalha até voluntariamente, sem receber. Então, hoje, nós sabemos que nós precisamos de uma nova lei federal, que vá nos ajudar a normatizar tudo isso, e verificar como é que a sociedade pode cobrar a atuação do Conselho. Porque, em que pese o conselheiro ser muito poderoso nas medidas que toma, ele também tem que prestar contas se as suas medidas estão sendo efetivas e positivas para as crianças brasileiras. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Pois é, essa relação de poder traz uma necessária responsabilidade, não é? MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Sem dúvida, é muito importante. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: A sociedade escolhe os conselheiros e o poder municipal que institui esse conselho, não é? MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Exatamente, e remunera. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Isso ainda tem que ser melhor desenvolvido, melhor exercitado no país, não é? MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: É, porque, na verdade, Luciano, o que nós ainda não temos, na lei, é a quem os conselhos tutelares prestam contas dos trabalhos que desenvolvem. Pode ser, inclusive, considerado que é ao Ministério Público, mas, por outro lado, isso nem sempre é feito. Então, existir um relatório, ainda que preservando a identidade das crianças, as condições de atendimento das crianças, mas sobre a efetividade dos conselhos tutelares, é o que a norma legal precisa, também, apresentar para o próximo período. Ainda assim, eu gostaria de destacar que nós, sabe, nesses 21 anos, tivemos avanços muito importantes. Por exemplo, nós tivemos uma redução da mortalidade infantil, em 21 anos, de 61% no Brasil. Olha as campanhas de vacinação, o trabalho das unidades básicas de saúde. Isso está lá no Estatuto. E, realmente, a atenção a isto levou a menos mortalidade infantil no Brasil. Eu queria, também, referir que aumentou a expectativa de vida, justamente por isso, dos homens e mulheres brasileiras. Hoje, nós temos uma expectativa de sete anos a mais de vida dos homens e dez anos a mais de vida para as mulheres brasileiras. Onde é que isso começou a mudar? Na infância, na primeira infância, justamente com as crianças. A repercussão de toda uma vida das pessoas começa nos primeiros anos de vida. Vale a pena, também, referir que nós conseguimos reduzir, de 1993 para 2009, de 27% de brasileiros e brasileiras que não tinham registro civil de nascimento, nós já reduzimos para 9%, e vamos reduzir ainda mais, porque a nossa meta, no Brasil, é conseguirmos erradicar o sub-registro de nascimento, com um programa que está em curso no Brasil, que coloca dentro dos hospitais, dentro das maternidades, e também orienta as parteiras, que tem lugares do Brasil que as crianças ainda nascem com as parteiras. Nesse trabalho, nós vamos reduzir a um grau ínfimo o sub-registro civil de nascimento, que é o primeiro documento de cidadania, certidão de nascimento. A nossa meta, Luciano, no Brasil, com a presidenta Dilma, é que cada criança brasileira, ao sair da maternidade, ela já tenha o registro civil de nascimento, a certidão de nascimento. E, com isso, nós vamos estar, sabe, muito mais capacitados para todas as políticas públicas no Brasil. Nós conseguimos, ao longo dos últimos anos, também, retirar do trabalho infantil cinco milhões de crianças e adolescentes. Sabe, são números grandes, importantes. Então, quando a gente fala do Estatuto, não vamos falar só da violência, que esse é o nosso desafio a enfrentarmos, mas vamos nos dar conta que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ele estabeleceu prioridades na saúde, na educação, na documentação básica, na assistência social, com o Bolsa Família, que tem como referência a criança estar na escola para a família receber o benefício do Bolsa Família. E todas essas políticas integradas estão assegurando uma vida melhor para os brasileirinhos e brasileirinhas do Brasil. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Essa é a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, aqui no programa Bom Dia, Ministro. Rapidamente, a última participação de hoje vem de Belém do Pará. Da Rádio Belém FM, Antônio Carlos. Alô, Antônio Carlos. Bom dia. REPÓRTER ANTÔNIO CARLOS (Rádio Belém FM / Belém - PA): Bom dia, Ministra. MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Bom dia. REPÓRTER ANTÔNIO CARLOS (Rádio Belém FM / Belém - PA): Meu nome é Antônio Carlos, da Rádio Belém FM. Meu muito obrigado por participar mais uma vez. Nós temos documentado, aqui, que os jovens, as crianças aqui no Pará, são, praticamente, abandonados pelo governo do estado. Eu acho que, até por si, você pode até ser um pouco... Presenciar, pessoalmente, a situação das crianças e adolescentes que estão, aqui, abandonadas pelo governo do estado, pelo município de Belém. Nós vemos, todo dia, nos jornais, em televisão, na imprensa. Nós mesmos noticiamos, aqui, o abandono que as crianças e adolescentes estão aí, na marginalidade. Eu acho que o governo do estado tem que se unir com o federal para poder fazer algo de bom para as nossas crianças que estão, aqui, abandonadas. Vocês teriam algum projeto imediato para isso, para se colocar em prática, para não ficar só na teoria, Ministra? Bom dia. MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Bom dia. Olha, a nossa parceria pode ser total, também, com o governo estadual, com a prefeitura. Tu sabes, também, não é, Antônio Carlos, que o governo federal não olha o partido que está governando. O governo federal olha para as crianças e para a população brasileira. Então, eu quero deixar em aberto, totalmente, a nossa relação com Belém do Pará, com o estado do Pará. Mesmo os grandes investimentos que estão sendo feitos, aí na região, em hidrelétricas, grandes obras que estão em curso, nós já estamos atuando firmemente. Por isso que nós citamos, ontem, e já foi referido aqui, Belo Monte, depois, lá, Rondônia, Jirau, essas grandes obras têm, de nossa parte, uma atenção especial. Nós estamos desenvolvendo, desencadeando um plano de ação para que essas regiões não tenham um aumento da violência, da exploração sexual. Sabe por quê? Porque essas grandes obras levam, também, um grande número de homens, e nós precisamos trabalhar com toda essa comunidade, com os trabalhadores, com as empresas que já participam de um rol de ações para essa região, para que estes trabalhadores tenham a clareza da proteção dos direitos da criança. Então, essa é questão que nós falamos aqui: conselhos tutelares, apoio, recursos, mesmo, e a questão do enfrentamento da exploração sexual são muito importantes. Agora, sabe, Antônio Carlos, nós não estamos de olhos fechados. Tem várias pessoas no Pará que o governo federal protege porque são ameaçados de morte porque denunciam a violência e a exploração sexual. A essas pessoas, neste momento, eu mando o meu abraço, e que elas não desistam e que contem conosco para continuarmos lutando na proteção das crianças e adolescentes. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, muito obrigado por sua presença, hoje, aqui, no programa Bom Dia, Ministro. MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: Muito obrigada ao Bom Dia, Ministro, aqui, também, Bom Dia, Ministra, não é, Luciano? APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Exatamente, perfeito. MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO: E, assim, olha, um abraço a todo o Brasil. Cuidar das crianças e adolescentes tem que ser um compromisso político, um compromisso de um Brasil tão bonito e grande, forte, economicamente, como o nosso. A presidenta Dilma determinou essa prioridade. Nós vamos cumprir e, cada vez mais, mudar para melhor a vida das crianças do Brasil. Obrigada, gente. Um ‘abração’. APRESENTADOR LUCIANO SEIXAS: Nós estamos encerrando, neste momento, mais uma edição do programa Bom Dia, Ministro, que tem a coordenação e a produção da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços. Eu sou Luciano Seixas, e nós voltamos em uma próxima oportunidade. Até lá.