18/06/10 Sanção do Estatuto da Igualdade Racial está prevista para a primeira quinzena de julho

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Olá, amigos em todo Brasil, eu sou Kátia Sartório, e começa agora mais uma edição do Programa Bom dia, Ministro, o programa tem a coordenação e a produção da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços. Hoje, aqui nos estúdios da EBC Serviços, o ministro da Secretaria de Políticas da Promoção da Igualdade Racial, Elói Ferreira de Araújo. Bom dia, Ministro Elói, seja bem vindo.

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Bom dia, Kátia, bom dia a todos os ouvintes, aqueles que participam, que acompanham essa nossa conversa nessa manhã de sexta-feira.      APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Na pauta do programa de hoje a aprovação no Senado Federal do Estatuto da Igualdade Racial. O ministro da Secretaria de Políticas da Promoção da Igualdade Racial, Elói Ferreira de Araújo, está aqui no estúdio, e começa agora a conversar comigo e com âncoras de emissoras de rádio de todo o país. Ministro, já está na linha a Rádio Amazonas FM, de Manaus, no Amazonas. A pergunta é da Patrick Motta, bom dia, Patrick.

REPÓRTER PATRICK MOTTA (Rádio Amazonas FM/ Manaus - AM): Bom dia, Kátia Sartório, senhoras e senhores ouvintes, e, bomdia, ministro.MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Bom dia, Patrick, bom dia a todos os ouvintes, é um prazer falar com você.REPÓRTER PATRICK MOTTA (Rádio Amazonas FM/ Manaus - AM): Muito obrigado, em nome da nossa equipe.Ministro, foi uma longa espera até a aprovação do Estatuto da, e, mesmo assim, alguns grupos ligados à causa manifestaram discordância, qual é sua opinião sobre esse fato, ministro?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Patrick, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial é uma das conquistas mais relevantes dos negros e negras brasileiros e da nação, da nação. Após uma longa tramitação, de mais de 10 anos, e após uma longa espera, de mais de 122 anos, desde a abolição da escravidão, nós tivemos, nessa semana, essa vitória. É uma vitória extraordinária. Contudo, com todo processo legislativo longo, acaba por impedir que toda sociedade se apodere plenamente das informações contidas naquele diploma. E eu acho que no instante seguinte, agora, quando tem a redação final, e tem a sanção dessa lei pelo Presidente Lula, e nós tivermos dado um passo para que todos conheçam essa lei, as pessoas vão ficar absolutamente surpreendidas, pato rico, porque é um documento fantástico, é um documento que oferece as possibilidades para os negros e negras se apoderarem, e usufruirem dos bens e serviços de toda essa época, que, ainda, tem seus impedimentos para que os negros e negras tem acesso. É uma vitória, pode acreditar.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Patrick, você tem outra pergunta?

REPÓRTER PATRICK MOTTA (Rádio Amazonas FM/ Manaus - AM): Sim, Kátia. Ministro, a gente vê mais bonecas, aquelas bonequinhas de brinquedo, brancas, que negras. Comerciais na TV com predominância de atores brancos, filmes brasileiros, onde o negro, geralmente, não é o mocinho. Enfim, a gente sabe também que melhorou um pouco, a bem da verdade, mas eu pergunto, ministro, o senhor acredita que o Estatuto da Igualdade Racial, pode mudar essa realidade?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Seguramente, o estatuto é um diploma, é uma lei de ação afirmativa. E como um instituto de ação afirmativa busca a adoção de medidas para redução daquelas desigualdades contemporâneas, e daquelas desigualdades principalmente históricas. No nosso caso as desigualdades é queainda são derivadas da escravidão e impõe ao negro e a negra,  a invisibilidade. Nós acreditamos que com esse diploma de ação afirmativa nós vamos incluir um ambiente de inclusão em todas as peças publicitárias, em todas as peças de comunicação, que deverão observar a composição do nosso país, segundo os dados do IBGE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que dão conta que 50.6% da população brasileira é de pretos e de pardos. Isso quer dizer que nós precisamos criar esse ambiente em todos os cenários, não  há possibilidade de não incluir. E, como você bem disse, é muito recente ainda a gente construir os protagonistas negros nas novelas, como tivemos agora recentemente, e as peças de publicidade, mas nós vamos avançar muito isso, estamos iniciando um diálogo muito concreto para poder avançar. E o estatuto é a principal ferramenta que está disponibilizada agora para a gente, assim que o presidente sancionar.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Esse é o Programa Bom dia, Ministro, eu sou Kátia Sartório, e estou com o Ministro da Igualdade Racial, Elói Ferreira de Araújo, ele conversa com âncoras de emissoras de rádio de todo o país. Estamos agora, ministro, com a Rádio Mec 800 AM, do Rio de Janeiro. Clarissa Brandão, bom dia.

REPÓRTER CLARISSA BRANDÃO (Rádio Mec 800 AM/ Rio de Janeiro – RJ): Bom dia, bomdia, ministro. Nós ouvimos muito falar, teoricamente, de ações de combate ao preconceito racial, mas a gente não consegue ver essas ações efetivamente nas nossas rotinas diárias. Eu gostaria que o senhor explicasse, na prática, como que vai funcionar essas ações da Sistema Nacional de Promoção Da Igualdade.

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Clarissa, bom dia a você, e todos os ouvintes da Rádio Mec do Rio de Janeiro, minha cidade de origem, uma alegria falar com você e com todos os ouvintes cariocas, e todos ouvintes brasileiros, é claro. O “Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial”, o SINAPIR, ele vai buscar reunir as políticas públicas de promoção da igualdade racial, e articulá-las, para que a gente tenha a maior unidade na realização da promoção da igualdade racial. E nós queremos que assim que a regulamentação... Que a aprovação, a sanção do estatuto acontecer pelo Presidente Lula, nós vamos avançar substantivamente na regulamentação de todos esses dispositivos. Porque, de fato, a sua fala você tem razão, a gente às vezes vê com certa lentidão toda a inclusão de negros e negras, e é porque existe uma lentidão. Há 122 anos houve a abolição, e isso não permitiu, naquele instante, nenhum processo de inclusão de negros e negras. Com o Presidente Lula, com a criação da SEPPIR, dá um passo extraordinário, dá um salto de qualidade no papel do Estado de combater o racismo, e criar as condições para a promoção da igualdade racial, e a SEPPIR é o primeiro ponto, na verdade, da construção desse sistema nacional de igualdade racial. E com o estatuto, todas as políticas articuladas nacionalmente ganharão mais visibilidade, e nós avançaremos. É um processo lento, mas que está dando hoje um salto de qualidade, foi tudo como a água fervendo, não é Kátia? Ela ferve devagarzinho, até mudar de qualidade. Está líquida, vai fervendo, fervendo, aí, de repente, ela vira vapor. Eu acho que o estatuto e a luta pela igualdade racial é algo assim, fervendo, fervendo devagarzinho, e agora deu o salto, a SEPPIR, SINAPIR, o Estatuto da Igualdade Racial.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Clarissa.

REPÓRTER CLARISSA BRANDÃO (Rádio Mec 800 AM/ Rio de Janeiro – RJ): Ministro, só para a gente arrematar essa questão, o senhor acredita, então, que esse estatuto vai ser suficiente para que a gente veja um país com uma mentalidade diferente no futuro, principalmente em relação ao preconceito racial?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Com certeza, com certeza. Esse estatuto, você note, Kátia, que aconteceu no país muito rapidamente, 1888. a abolição da escravidão. Clarissa...Me desculpe, Clarissa, 1888 abolição da escravidão, depois de 1888, sabe quantas legislações foram produzidas para a inclusão dos negros e negras? Pode chutar. Nenhuma, nenhuma. Então, o estatuto, ele vai trabalhar com o que está positivado, com o que é lei, e vai trabalhar, ao mesmo tempo, como trabalhamos na SEPPIR, com um processo de mudança de cultura, mudança de valores, para inclusão de todos nós. Porque nós temos a sensibilidade de entender que não basta uma legislação, não basta dizer assim: Acabou o racismo no Brasil, agora está tudo resolvido . Não, não é isso, nós vamos ter um trabalho de convencimento, de diálogo, com todos os atores, como você disse, da invisibilidade nas publicidades, por exemplo, nós precisamos vencer isso. Vamos ter que discutir isso com as agências de publicidade também, para que observem que negros e negras também usam creme dental, também utilizam sabonetes, produtos e serviços. São pessoas que consomem, são pessoas normais, e que precisam estar incluídas e vistas.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Este é o Programa Bom dia, Ministro, eu sou Kátia Sartório, e estamos hoje com o Ministro da Secretaria de Políticas da Promoção da Igualdade Racial, Elói Ferreira de Araújo, ele conversa ao vivo com âncoras de emissoras de rádio de todo o país. Lembrando que a EBC Serviços disponibiliza o sinal dessa entrevista a todas as emissoras de rádio do país via satélite, no mesmo canal da Voz do Brasil. Ministro, vamos agora à Rádio Peperi, de São Miguel do Oeste, em Santa Catarina, onde está Ageu Vieira. Ageu, bom dia.

REPÓRTER AGEU VIERA (Rádio Peperi/ São Miguel do Oeste – SC): Muito bom dia Kátia, bom dia, ministro.

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Bom dia, Ageu. É um prazer falar com você e com todos os ouvintes aí de São Miguel do Oeste, Santa Catarina.

REPÓRTER AGEU VIERA (Rádio Peperi/ São Miguel do Oeste – SC): Ministro, o Estatuto da Igualdade Racial contempla várias áreas, como educação, saúde, trabalho, enfim, direitos das comunidades remanescentes de quilombos, e a proteção das religiões de matrizes africanas. Nós, aqui no Sul, temos poucas situações caracterizadas como reminiscências quilombolas, mas existem situações parecidas, por exemplo, envolvendo os caboclos que vivem em situação de pobreza e de exclusão. Esse entendimento do estatuto pode ser extensivo a outras etnias? Ou ele se atem exclusivamente à população negra?      MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: O estatuto tem um processo que é da construção da igualdade racial. Quando nós tratamos das populações ribeirinhas, das comunidades tradicionais, nós temos inclusive uma comissão na Secretaria de Direitos Humanos, e no Ministério do Desenvolvimento Social, que nós também integramos, que trata dessas comunidades. Agora, aquilo que beneficia, aquilo que inclui, o estatuto acaba por contemplar, e por incluir, porque é o propósito de construir ambiente de igualdade de oportunidades para a população negra brasileira, mas acredito que uma interpretação extensiva ela não vai ofender, vai buscar oferecer direitos e oportunidades, Ageu.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Até foi uma boa pergunta, qual foi a opinião do senhor na mudança do texto de raça por etnia?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Na verdade, Kátia, não houve essa mudança, é que criou-se uma... Alguma coisa aconteceu no meio do caminho, e pela fala do senador, relator da matéria, aí parece que houve a retirada da palavra raça do estatuto. Você note o art. 1º do estatuto diz exatamente assim, estatuto da igualdade racial, é o nome, esta lei institui o estatuto da igualdade racial destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades. Aí no parágrafo 1º desse artigo, parágrafo único desse artigo, considera-se o que há... O que é isso? E para efeito desse estatuto, diz que é o seguinte, discriminação racial ou étnico racial, é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica, que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade de condições de direitos humanos e liberdade fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, ou qualquer outro campo da vida pública ou privada. Ou seja, a compreensão das diretrizes do estatuto está aqui. O art. 1º, ele é meridiano, ele não deixa dúvidas de como... Naturalmente que a fala e o dizer do relator, que falou: “Nós vamos tirar isso ou aquilo”, mas não há como tirar da espinha dorsal do estatuto, essa expressão, porque essa expressão é constitucional, não adianta a gente buscar não entender que o Brasil tem essa composição multiétnica, multirracial, multicolorida, maravilhosa, mas não podemos escapar dessa definição, de que nós temos esse conceito, inclusive utilizado pelo IBGE, um conceito que tem uma natureza de identificação, a gente vai saber sempre quando o sujeito é preso, esse é da raça negra... A gente vai ver isso aí. Mas, então, não tem um conceito, uma preocupação de definição biológica, uma definição incorporada a um costume, é uma definição que tem natureza sociológica.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ageu Vieira você tem outra pergunta?      REPÓRTER AGEU VIEIRA (Rádio Peperi – São Miguel do Oeste-SC): Até hoje, ministro, uma das ações mais evidentes, uma das ações mais visíveis da proposta de integração racial, do ponto de vista social e econômico, era a política de cotas no ensino superior. Como é que fica essa questão com a edição do estatuto, ministro?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Boa pergunta Ageu. O estatuto, como eu disse anteriormente, é uma lei que tem uma natureza de ação afirmativa, e assim ele define ação afirmativa. No inciso VI, do art. 1º ainda, diz assim: ações afirmativas são todos os programas e medidas especiais adotados pelo Estado, e pela iniciativa privada, para a correção das desigualdades, e para a promoção da igualdade e oportunidade. Está me acompanhando? Aí, no art. 17 diz assim, o poder, no capítulo da educação, o poder público adotará programas de ação afirmativa. Ou seja, nós temos que cotas é espécie do gênero ação afirmativa. Cotas é algo como uma especificação da ação, porque podemos adotar agora cotas, pontuação, local de origem, percentuais de presença, renda salarial, renda familiar, porque todas essas possibilidades podem ser adotadas enquanto o instituto dá a ação afirmativa. Agora, esse estatuto, essa matéria, como contém esse componente...

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: É como se fossem mecanismos legais que estão assegurados agora por esse estatuto, é isso?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Exatamente, por esse estatuto estão assegurados. Porque se não tem cotas, não tem pontuação, não tem local de moradia, para poder assegurar, mora na periferia então eu vou ingressar. Não tem essas possibilidades, mas tem, é  o guarda-chuva da ação afirmativa que recepciona as condições para estabelecimento da igualdade de oportunidades. É muito mais amplo, alargou, é que às vezes a gente pensa assim: tinha que estar explicitado cotas. Seria legal, seria bom, mas poderíamos explicitar cotas e essas outras possibilidades de construção de igualdade de oportunidade, mas nós não poderíamos é ter a espinha quebrada de não ter o instituto da ação afirmativa, aí o estatuto seria uma letra sem valor. Ele é substantivo por essa razão, ele tem sua musculatura aqui dada para a gente avançar.      APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Esse é o Programa Bom dia, Ministro, eu sou Kátia Sartório, estamos com o ministro Elói Ferreira de Araújo, da igualdade racial, ele conversa com âncoras de emissoras de rádio em todo país. Lembrando que essa entrevista estará disponível ainda hoje pela manhã, na internet, em www.imprensa.planalto.gov.br Ministro, vamos agora a Belo Horizonte, Minas Gerais, a Rádio UFMG Educativa, 104,5 FM, onde está Gustavo Cunha, bom dia Gustavo.

REPÓRTER GUSTAVO CUNHA (Rádio UFMG Educativa – Belo Horizonte-MG): Bom dia Kátia, bom dia ministro.

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Bom dia Gustavo, bom dia a todos os ouvintes da UFMG Educativa, os ouvintes mineiros, sempre comprometidos com a promoção da igualdade racial.      REPÓRTER GUSTAVO CUNHA (Rádio UFMG Educativa – Belo Horizonte-MG): É um prazer conversar com vocês. Ministro, alguns setores do movimento negro alegam que o texto final do estatuto não define exatamente quem são os remanescentes de quilombolas, mas, ao mesmo tempo, o texto reconhece a garantia de propriedade para esses remanescentes. Esse ponto do estatuto, inclusive, enfrentou a resistência da bancada ruralista no Congresso. Como vai ser definido agora, ministro, então quem tem direito a essas terras, como vai se resolver esse impasse com relação às terras dos remanescentes de quilombolas.

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Gustavo, o direito das comunidades remanescentes de quilombos, está absolutamente assegurado no art. 68, do ato das disposições constitucionais transitórias, é o art. 68. Ali dispõe que é reconhecido a terra dos remanescentes de quilombos, e que caberá ao Estado titular, reconhecer e titular essas terras. Para que isso aconteça o Governo Federal promulgou, baixou um decreto do Presidente Lula, que é o decreto 4887. Esse decreto está sendo questionado no STF, quando a principal argumentação do seu questionamento diz respeito se é uma lei auto-aplicável, ou não. A essência do questionamento é isso, ou seja, se a constituição é auto-aplicável, ou se não é. Auto-aplicável, basta o decreto do Presidente da regulamentar esse direito, que é o decreto 4887. Não aplicável exige legislação dispondo sobre a titulação. O Congresso tem que se manifestar e aprovar uma lei nessa direção, de como será. Hoje nós temos uma vitória fantástica para as comunidades quilombolas. O estatuto assegura nesse diploma que está assegurado para as comunidades quilombolas a disposição constitucional, e está assegurado as possibilidades de acesso a crédito, de acesso a financiamento público, de acesso à saúde, com as condições que a saúde pública já vem sendo desenvolvida, mas assegurado nessa forma, no texto da lei. Esse estatuto constitui-se numa vitória também para as comunidades dos remanescentes de quilombos, porque não seria nesse estatuto a definição, porque a definição é constitucional, e a implementação da definição constitucional se dá exatamente pelo decreto 4887, de 2003, que está sendo questionado, mas tem sido implementado, e hoje, mais de 1345 comunidades já estão certificadas, e agora inicia-se o processo de sua demarcação e estudo, no sentido de buscar articulação dessas comunidades.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Gustavo, você tem outra pergunta?

REPÓRTER GUSTAVO CUNHA (Rádio UFMG Educativa – Belo Horizonte-MG): Tenho sim, Kátia. Ministro, o estatuto pretende também priorizar a atuação dos conselhos de promoção da igualdade racial. O Brasil não tem muitos conselhos, aqui mesmo em Minas o nosso conselho estadual foi criado há mais ou menos um ano. Por que incentivar a criação desses conselhos no país, existem conselhos de promoção da igualdade racial em número suficiente?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: O ideal é ter uma construção em todos os estados. Nós temos a população negra brasileira distribuída em todas as unidades da federação. E a criação desses conselhos envolve a sociedade civil, envolve os governos estaduais e municipais, quando houver conselho municipal, e cria aquela sinergia de todos discutindo, entidades sociedade civil do movimento negro, buscando debater, e oferecer à administração pública possibilidades, pleitos, e ações para ajudarem na superação da desigualdade, especialmente a desigualdade que impõe à visibilidade a negros e negras. Então, nós queremos, com o estatuto também, ter essa ferramenta, estimular a criação dos conselhos, Gustavo, e criar, via também o SINAPIR, bases de apoio, apoio teórico, de debate, e, sobretudo, sempre acentuando um ambiente de fraterno debate, de discussão, de convencimento.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Tem um caminho hoje dentro da SEPPIR que estimula os conselhos? Dá o serviço aí ministro, aproveita, faz a propaganda.

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Nós temos o FIPIR, nós temos um fórum intergovernamental de promoção da igualdade racial, Kátia, que acompanha todos os municípios e estados, que tem o órgão de promoção da igualdade racial. Nós temos hoje cerca de 700 órgãos que estão inscritos nesse fórum de promoção da igualdade racial, que debatem, durante o ano, durante o tempo inteiro, os temas que são necessários nessa promoção da igualdade racial. É o FIPIR, e é ligado diretamente ao nosso gabinete, para poder discutir com todos. Discutimos com os governadores, com os prefeitos, que designam atores. E temos ainda também um trabalho de convencimento, Kátia, Gustavo, todos os ouvintes. É porque, quando temos os conselhos é muito bom. Alguns conselhos são jovens ainda, mas nós precisamos também ter... Porque nós não queremos ter secretarias que sejam secretarias essencialmente, ou secretarias negras, nós queremos secretarias, nos estados e municípios, da promoção da igualdade racial. Mas não gostaríamos, porque para fazer transversalmente a promoção da igualdade racial. Porque as questões dos negros e negras estão na educação, na saúde, na cultura, no meio ambiente, na moradia, estão transversais em todas as ações do governo. Então, precisamos, sensibilizar os prefeitos e governadores a derem estruturas para as secretarias, para que não sejam... Às vezes acontece assim, tem uma coordenaria de promoção da igualdade racial, aí pegamos uma pessoa, um negro fica ali com um computador, um PC, um XT às vezes, para poder estar fazendo, articulando políticas públicas, aí é muito difícil. Precisamos ter estruturas nas secretarias.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Está certo. Esse é o programa Bom dia, ministro, eu sou Kátia Sartório. Estamos hoje com o Ministro da Igualdade Racial Eloi Ferreira de Araújo. Lembrando que a NBR, a TV do Governo Federal, transmite a gravação dessa entrevista ainda hoje à tarde, com reprises também no sábado e também no domingo. Ministro, vamos agora a Goiânia, em Goiás, a Rádio Jornal 820AM, a pergunta é de Kitia Oliveira.

REPÓRTER KITIA OLIVEIRA (Rádio Jornal 820AM/Goiânia - GO): Bom dia Kátia, bom-dia ministro. Ministro, eu só queria saber do senhor, se o senhor acredita que uma vez sancionado e virado lei esse estatuto será cumprido, tanto pelo Governo Federal, em políticas, com o cuidado de não virar um assistencialismo, quanto pela sociedade, uma vez muito preconceituosa, e com grande riqueza na questão de discriminação?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Kitia, a sua fala é muito importante, porque aquilo que disse no início, a aprovação da lei nos dá aquele elemento positivado, nós chamamos está positivado, está escrito. Mas não basta estar escrito, porque nós temos que estar construindo no dia a dia uma mudança de cultura, uma mudança de valores, para poder avançar na promoção da igualdade racial. O Presidente Lula, quando criou a SEPPIR, deu essa contribuição e essa determinação de buscar a promoção da igualdade racial, buscar o combate ao racismo de uma forma muito segura e muito firme. Mas, tudo exige um trabalho árduo de convencimento. E agora, quando a gente tem as condições de fazer o convencimento, tendo o texto da lei, aí, Kitia, melhora. É como se tivemos agora além do compromisso do governo Lula, do Presidente Lula, nós temos um plus, e vamos trabalhar com o texto da lei, e com o trabalho do convencimento.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Esse é o programa Bom dia, Ministro, eu estou Kátia Sartório, estamos hoje com o Ministro da Igualdade Racial, ele conversa com âncoras de emissoras de rádio de todo o país. Ministro, vamos agora à Londrina, no Paraná, a Rádio Alvorada, de Londrina, Marcelo de Agostini, bom dia.

REPÓRTER MARCELO DE AGOSTINI (Rádio Alvorada/Londrina – PR): Muito Bom dia, Kátia, bom-dia, ministro.

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Bom dia, Marcelo, é um prazer falar com você da Rádio Alvorada aí de Londrina, terra da ministra Márcia Lopes.

REPÓRTER MARCELO DE AGOSTINI (Rádio Alvorada/Londrina – PR): Bom-dia, ministro, o racismo, além de condenado, sempre foi negado no Brasil. Com a aprovação desse estatuto, realmente existia o racismo no Brasil?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Perfeito, você compreendeu, e a sua fala é extraordinária. A confirmação de que o Estado brasileiro tem que tratar desse problema, e resolvê-lo. A sociedade tem que se apropriar do estatuto nessa direção, para superar em definitivo as questões que impõe invisibilidade, que impõe racismo aos negros e negras. É perfeito, é o estado brasileiro com um diploma, com uma lei, trabalhando intensamente agora para poder superar. Não há como ter aquela hipocrisia, nós não temos racismo, nós não temos racismo. A Copa do Mundo está aí, estamos torcendo, e ficamos vendo ansiosos as reportagens da Copa do Mundo, que os nossos jornalistas, com muita competências nos transmitem. Aí, Marcelo, quando a gente vê na TV, não sei se vocês já contaram outros, de tão pouco tempo nesses dias, só vi o jogo do Brasil, então... Mas eu queria dizer, naquilo que vi, eu só contei três jornalistas brasileiros negros que estão na África do Sul cobrindo a Copa do Mundo: o Abel, o outro, o nosso Heraldo Pereira, jornalista de uma competência extraordinária, os dois, e o Paulo César Vasconcelos, eu só vi três. Não acho que as outras funções sejam menos desqualificadas, ou menos importantes, mas é possível que haja até outros negros, devem estar nas funções de cabeamento, outros trabalhos. Mas será que negros não gostariam de ser jornalista? Será que negros não gostariam de ser engenheiros, médicos, aeronautas e todos os ofícios? Claro que nós queremos. E o estatuto, ao avançar na possibilidade da educação, avançar na possibilidade da cultura, nós estamos dando um passo extraordinário, por isso que nós insistimos. A vitória do estatuto é fantástica, porque o estado brasileiro reconhece, Marcelo, Kátia e todos os ouvintes, que nós temos que superar esse nó, essa iniqüidade que ainda nos persegue, impondo a invisibilidade para negros e negras.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ministro, vamos agora a Fortaleza, no Ceará, Rádio Jangadeiro FM, de Fortaleza, a pergunta é de Alex Mineiro, bom dia, Alex. Alex? Daqui a pouco a gente tenta mais uma vez falar com o Alex Mineiro. Agora, sim. Alex Mineiro, bom dia.

ALEX MINEIRO (Rádio Jangadeiro FM/Fortaleza – CE): Bom dia, Kátia, bom dia, ministro. Ministro, um ponto que me chamou bastante atenção no Estatuto da Igualdade Racial, diz respeito à proibição de empresas de exigir aspectos próprios de etnia para vagas de emprego. As estatísticas, ainda hoje, apontam que a população negra é a que mais sofre com a discriminação racial, principalmente na busca por um oportunidade de trabalho, discriminação essa que gera maior desemprego ao grupo. Com base no item citado pelo estatuto, quais mecanismos serão utilizados para a aplicabilidade do estatuto na prática? Assim, como conscientizar os empresários responsáveis por recrutamento e seleção para o que diz o estatuto em relação às vagas de emprego sem distinção, e ainda mais, no caso do candidato perceber que foi discriminado em uma seleção de emprego, que atitude ele deverá tomar?

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Uma boa pergunta, não é ministro? Até para a fiscalização. Como é que isso será fiscalizado? É uma boa pergunta.

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Nós temos uma ouvidoria, que nos auxilia no recebimento de questões de matérias relacionadas à questão da discriminação, e trabalhando na promoção da igualdade racial, e temos o que nesse ano comemoramos 21 anos, 21 anos da Lei 7716, que é a Lei Caó, deputado Carlos Alberto Caó, foi um líder, e um batalhador para estabelecer, com essa lei, as penas, as sanções para as condições de discriminação, e que essa... A discriminação num emprego em razão da cor, em razão da raça, nos termos da Lei 7716, tem previsão penal ali. Está tipificado, e aqueles empregadores que atuarem, ou outros que atuarem nessa direção, serão rigidamente, responderão a um processo, e seguramente, com o estatuto, ele ganha um plus para poder... Para que o Ministério Público busque impedir que esse tipo de ofensa seja praticada mais uma vez. E acreditamos que o principal instituto está na lei que criminaliza o racismo, e o preconceito, também no mercado de trabalho, como é a lei Caó.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: A lei Caó contra o racismo, não é isso?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Isso mesmo.APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: O cidadão que se sentir lesado, qual o caminho que ele deve seguir, ministro? MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: O primeiro momento pode nos procurar na SEPPIR, se está com essa briga muito grande, nossa estrutura é pequena, mas se há uma situação. Agora, o imediato é fazer a ocorrência na delegacia policial mais próxima, que o Ministério Público será instado, e ele vai poder se defender, e brigar para que aquela conduta racista, aquela discriminação seja punida, os seus autores sejam punidos, no rigor da lei, e que não possa prosperar, de nenhuma forma esse tipo de conduta.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Esse é o Programa Bom dia, Ministro, eu sou Kátia Sartório, estamos hoje com o Ministro da Igualdade Racial, ele conversa com âncoras de emissoras de rádio de todo país. Lembrando que o sinal dessa entrevista está no satélite, no mesmo canal da Voz do Brasil, disponível a todas as emissoras de rádio. Ministro, vamos agora à Petrolina, em Pernambuco, à Rádio Emissora Rural, de Petrolina, Marcelo Damasceno, bom dia.     

REPÓRTER MARCELO DAMASCENO (Rádio Emissora Rural/Petrolina – PE): Muito bom dia Kátia, bom dia, ministro. Uma vez mais até numa participação nossa em outro programa, exatamente com o ministro, com relação aquela polêmica de cota social, de cota racial, enfim, a lei também, ela prevê, assim, maneiras preventivas para os críticos em relação ao âmago, especificamente disso que preconiza a democratização racial do país, ministro?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Olha, como eu disse, Marcelo, eu quero dizer que como essa lei é um estatuto de ação afirmativa para igualdade e oportunidades. No nosso país é um estatuto que busca a igualdade racial. Então, todo esse diploma está nessa direção. Eu quero dizer que nós temos uma situação social que guarda alguma complexidade, não é? Na base da pirâmide nós temos a população negra. Nosso governo tem alcançado, com programas de ação, como o Bolsa-Família, por exemplo, nós temos cerca de 52 milhões de pessoas. Desses 52 milhões de pessoas, 70% são de pretos e pardos, ou seja, dentre os mais pobres, os negros são os mais pobres. E que hoje, com todas as políticas de ação afirmativa, universalistas, que estão em andamento, ainda que pelo governo brasileiro, governo do Presidente Lula, sem que haja uma legislação, nós estamos produzindo uma mobilidade social extraordinária. Essa mobilidade social avança na superação do racismo e do preconceito. E o estatuto é a cereja do bolo para poder avançar nessa causa. Eu espero... Não sei se é isso que você queria mesmo, Marcelo...

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: É isso, Marcelo?

REPÓRTER MARCELO DAMASCENO (Rádio Emissora Rural/Petrolina – PE): Exatamente, até para colocar muito claramente aos críticos das cotas raciais, de que a cota social está embutida também, face às circunstâncias e à realidade de inserção do negro, por exemplo, no mercado de trabalho. A Secretária de Estado Hillary Clinton esteve recentemente no país, e foi colocado para ela que as filiais norte-americanas no Brasil, nenhuma dessa filiais norte-americanas tem sequer um negro, uma pessoa que compõe a raça negra em seus quadros de direção. E ela avaliou isso como muito grave, está inclusive numa das edições da revista Carta Capital, ministro.

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Isto é um situação... Essa realidade do Brasil vem de longe, da contribuição extraordinária de Gilberto Freire, mas carregou na sua contribuição o que virou um estigma no nosso País, de estabelecer que nós vivemos numa plena democracia racial. Quando essa democracia racial, acreditamos que ela vai estar plenamente consolidada, ou ela será democracia racial quando igualdade e oportunidades, e a presença de negros e negras estiver plenamente assegurado em todo âmbito da administração pública e da iniciativa pública e privada. Aí nós estaremos de fato com isso assegurado, e mais, o estatuto, então, nessa direção, ele caminha, nos dá instrumentos e possibilidades. Não é o ponto final, não é? É o ponto de partida para a gente avançar nesse ambiente de construção de igualdades de oportunidades, e cimentar a democracia brasileira com a inclusão de todos.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Esse é o Programa Bomdia, Ministro, eu sou Kátia Sartório, estamos com o Ministro da Igualdade Racial. Ele conversa com âncoras de emissoras de rádio de todo país. Ministro, a sua assessoria passa pra gente agora o contato com a Ouvidoria, para as pessoas que quiserem fazer alguma denúncia, que estiverem se sentindo lesada de alguma forma, se sentindo ameaçada de alguma forma, no seu trabalho, no dia a dia, possa fazer contato com a Secretaria de Igualdade Racial, é seppir.ouvidoria@planalto.gov.br. Que é o e-mail que pode fazer o contato, e também o telefone 0XX 61 3411 3696. Vou repetir, 0XX61, 34113695. Ministro, vamos à Cuiabá, Mato Grosso do Sul, a Rádio Gazeta CBN de Cuiabá, onde está Davi de Paula.Bom dia, Davi.     

REPÓRTER DAVI DE PAULA (Rádio Gazeta/CBN/Cuiabá): Bom dia, Kátia Sartório, bom dia ministro.

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Bom dia, Davi.

REPÓRTER DAVI DE PAULA (Rádio Gazeta/CBN/Cuiabá): Ministro, eu gostaria de saber até que ponto o Estatuto da Igualdade Racial pode também colaborar para diminuir os conflitos em áreas de quilombos. Por exemplo,aqui em Mato Grosso nós temos o Quilombo de Mata Cavalo que fica a 42 quilômetros da capital. Hora e outra ocorre conflitos entre os remanescentes e também entre os fazendeiros. Dentro do Estatuto da Igualdade Racial, de que forma pode ajudar a amenizar essa situação, e tentar resolver por exemplo a questão da área do Quilombo de Mata Cavalo, em Mato Grosso?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Davi, o Estatuto, na medida que ele trabalha com as condições para o acesso à terra, e reconhece, além da Constituição, é a primeira Lei que reafirma os direitos das comunidades dos remanescentes de quilombos. Ele dá o comando para que o Poder Executivo, ao mesmo tempo que trabalhe nas políticas públicas de saúde, de crédito, de financiamento para as comunidades quilombolas, ele acaba por servir de um grande instrumento para a defesa do Decreto 4887, como você sabe, Davi, o decreto que está sendo questionado no STF, e que é imprescindível para a atitulação das terras dos remanescentes de quilombos. Nós sabemos que tem resistência aqui e ali, para que haja a titulação e reconhecimento e a titulação das terras de remanescentes de quilombos. Mas a medida que as áreas sejam demarcadas, que seja feito o relatório de toda a área quilombola, e cria-se todo o processo, ganha todo o formato legal, nos termos do Decreto 4887, em conformidade com a Lei, aí a a titulação das terras vai acontecer. Se não me engano, Mata Cavalo já tem o decreto de desapropriação assinado pelo prefeito, pelo Presidente da República, e agora nós temos só que avançar no processo de reconhecimento dessa terra, para proceder a a titulação. Com os relatórios antropológicos que vão avançar no sentido do reconhecimento da terra, e da titulação deles que já habitam essas terras quilombolas há muitos e muitos anos.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Davi, você tem outra pergunta?

REPÓRTER DAVI DE PAULA (Rádio Gazeta/CBN/Cuiabá): Ainda falando do Estatuto da Igualdade Racial, ainda falando também das áreas de quilombos, o Estatuto também ajuda a estar colocando posições firmes em relação a programas sociais nessas áreas?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Está firme, colocando programa... Determina, nos seus artigos, do art. 29, até o art. 36, ele trata especificamente de determinação dos comandos para que nós agora, a partir da sanção do Presidente Lula, possamos regulamentar as matérias que aqui estão mandadas, para assegurar mais direitos às comunidades remanescentes de quilombos.      APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Eu queria aproveitar, que o senhor comentasse com a gente, ministro, sobre essa capacitação que vocês estão fazendo em escolas, localizadas em comunidades quilombolas, que começou essa semana, não é isso?     MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Nós temos uma... A SEPPIR tem três subsecretarias, uma das subsecretarias é a de Políticas para Comunidades Quilombolas. Nessa subsecretaria nós tratamos de todo o temário das comunidades quilombolas. E tratamos junto com todos os órgãos do Governo, Ministério da Saúde, Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Educação.APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: São escolas, não é isso, ministro?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: O Ministério da Educação está construindo salas de aula nas comunidades remanescentes de quilombos, e está preparando profissionais, especialmente dentro das comunidades quilombolas, pois são comunidades distantes, para que ali ensinem, mantenham costumes, não percam-se ao longo dos ensinamentos e costumes e a cultura de toda essa formação do Brasil.Então, o MEC tem organizado um trabalho extraordinário. É que são tantas as ações do Governo, que às vezes as pessoas não imaginam. A construção de escolas nas áreas quilombolas, que nesse ano tem uma previsão de 90 milhões, se não me engano, para a construção de escolas nas áreas remanescentes de quilombos, nós temos, além da construção das escolas, e a formação de professores, e professoras, que cria todo um ambiente novo, não é? De formar as pessoas lá, e não formarem apenas para ficarem lá, mas manutenção da sua cultura, mas assegurar também aos jovens que queiram chegar à universidade, saia do quilombo, vão à universidade, façam o curso superior e voltem até lá para disseminar o conhecimento nas comunidades quilombolas.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Tá certo. ministro, vamos agora à Santarém no Pará, Rádio Rural de Santarém, onde está Joelma Viana. Bom-dia Joelma.

REPÓRTER JOELMA VIANA (Repórter Rádio Rural de Santarém / Santarém- PA): Bom dia, bom dia também ao Ministro Elói Ferreira. Ministro, aqui em Santarém nós temos 11 comunidades que se autodeclaram remanescentes de quilombos, mas dessas comunidades duas ou três, senão me engano três ou duas tem reconhecimento. Como é que o ministério pretende acelerar o processo de reconhecimento dessas comunidades remanescentes de quilombos aqui na região?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Joelma, bom dia a você, a todos os ouvintes da Rádio Rural de Santarém. O reconhecimento para a certificação da comunidade que se autodeclara quilombola é iniciado pela Fundação Cultural Palmares, que realiza também um trabalho extraordinário. Porque ela vai, reconhece, identifica, para poder estabelecer e dar o certificado de que aquela área é de fato remanescente de quilombo. Após esse procedimento, inicia-se todos os demais procedimentos para que haja o reconhecimento dessa área. Porque é importante que se diga, a área remanescente de quilombo, como o nosso país é signatário de tratados internacionais, e tratado internacional nos dá conta de que é preciso que essas comunidades se autodeclarem. Na medida que ela se autodeclara, busca-se a certificação. Certificado que é um quilombo, avança-se para o reconhecimento e para a titulação, é um processo longo, mas longo e importante, porque assim temos a segurança jurídica. Quando está reconhecido o quilombo, ele está titulado, não mais vão tirar os negros e negras que ali habitam há séculos, desde a época de escapar e resistir a escravidão no século que se antecederam a abolição.  Então, as demais comunidades que desejam ser... Ou são, ou querem ser quilombolas, elas deverão buscar na Fundação Cultural Palmares as condições para que sejam reconhecidas assim, receber o certificado, e reconhecidas assim.      APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Você tem outra pergunta, Joelma?

REPÓRTER JOELMA VIANA (Repórter Rádio Rural de Santarém / Santarém- PA): Sim. Ministro, o MEC, o Ministério da Educação está implementando um novo modelo de educação indígena mapeando territórios etnoeducacionais. O que o ministério da igualdade racial prevê para a política educacional quilombola?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Nós temos discutido com o MEC, essencialmente, a construção de mais salas de aula porque sem educação não há salvação, e discussão da formação de professores para trabalharem nessas comunidades. É um recorte muito específico, já diferente de qualquer outra ideia, ele é específico. Com a formação de professores, com o ensino da história da África e dos africanos que cria toda uma ambientação diferenciada. Não é uma ambientação simples. Está certo, Joelma, que com a parceria que o MEC realiza, nós temos dado avanços muito extraordinários. É preciso também, eu diria que... A gente conseguir criar condições para que as prefeituras possam abraçar um pouco mais as escolas nos quilombos. A gente vê que quando vai a um quilombo, a escola, às vezes, às vezes não, quase sempre está precisando de ter um reforço municipal, de melhorar as condições para que as aulas sejam dadas em melhor condições. Apesar de serem em locais distantes, mas mesmo sendo distantes, é preciso ter as condições mínimas de uma sala de aula, de um bom quadro, equipamentos que possam ser levados, mesmo cadeiras, mesmo... Condições de conforto para os alunos--      APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: A estrutura básica.MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: a estrutura básica, estrutura básica.APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Esse é o Programa Bom Dia, Ministro, sou Kátia Sartório, estamos, hoje, conversando com o Ministro Elói Ferreira de Araújo da Igualdade Racial, ele fala com âncoras de emissoras de rádio de todo país. Ministro, vamos agora à Boa Vista, em Roraima, a Rádio Roraima, de Boa Vista, Neto Araújo, muito bom-dia.

REPÓRTER NETO ARAÚJO (RÁDIO RORAIMA / BOA VISTA): Bom dia a todos, bom dia ao Ministro Elói Ferreira. Ministro, o nosso país teve a sua economia e seu progresso todo fundamentado no trabalho escravo e não vai ser isso em 10 anos, um século, ou talvez um milênio que vai haver realmente uma igualdade social. A prova disso são os povos indígenas e as comunidades quilombolas que o senhor tem falado aí bastante, que vive, muitas delas não tem nem sequer o documento da terra onde moram. Mas a pergunta que eu faço ao senhor, ministro, é muito simples, o senhor vai responder muito rapidinho. Eu gostaria que o senhor me dissesse o nome de quatro atores da TV, quatro galãs que são negros, atuando atualmente, só para ter uma ideia dessa distância, eu até adianto para o senhor dois: Milton Gonçalves e Lázaro Ramos.APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ele pediu quatro.

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Ele pediu quatro e deu dois, que saia justa, não é? A gente tem que ficar pensando, não é?

      APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Antônio Pitanga, já Sopraram um nome aqui.      MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Antônio Pitanga... [Risos]. O Toni Garrido, chegamos a quatro. É difícil, note que é difícil, a nossa produção cultural ainda impõe a invisibilidade. Houve um avanço, Neto, seguramente que houve um avanço, mas ainda é muito insuficiente para excepcionar toda essa massa de brasileiros que estão excluídos. Mas houve um tempo muito mais grave, Neto, não sei se você lembra, se tem minha idade.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Atores negros eram só os escravos das novelas.MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Novelas de época, e mesmo nas novelas de época, que foi a Cabana do Pai Thomas, inspirada num clássico da literatura que o ator foi o Sérgio Reis, Sérgio Cardoso, Sérgio Reis é o nosso cantor rural, mas era o Sérgio Cardoso e ele era pintado de preto para poder interpretar aquele papel e nós já tínhamos atores expressivos como o Grande Otelo, por exemplo, era contemporâneo, e poderia fazer. Milton Gonçalves, ator extraordinário, fantástico, e muitos atores, mas a discriminação era precisa porque o protagonista não podia ser negro. Mas nós estamos avançando. O importante é perceber que há uma mudança de cultura. Há uma mudança de paradigma, que está a cada dia que passa avançando. Há uma lei que avança, e há mudança de costumes, de inclusão, e tudo. Vocês notem, se me permite, só rapidamente, Kátia, Neto, e todos os ouvintes, quando se discutiu a matéria mais emblemática da inclusão de negros e negras é via educação, e pela política de cotas, não é verdade? E aí, dizia-se assim: “Cotas para negro, a negrada não vai aprender na universidade, os negros não estarão bem excepcionados porque vai ter briga, os professores, a comunidade não acolherá” isso, e outros, tudo caiu por terra. A UNB realizou um estudo, agora, recente que deu conta do desempenho extraordinário dos estudantes negros e negras, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro também realizou um estudo que distribuiu há duas semanas, que deu conta do desempenho fantástico dos estudantes negros e negras. E mais, o ambiente extraordinário na universidade.Alguns estudantes até presidem o diretório dos estudantes. Isso quer dizer o quê? O povo brasileiro recepcionou a política de cotas. Há um ou outro segmento que acaba tendo uma força de visibilidade que resiste, mas o povo brasileiro recepcionou, e isso é o combate ao racismo e não à criação dele. É o combate pela inclusão, e não para a exclusão, é o combate para sedimentar a democracia em nosso país e isso tem sido muito bom. Tendo lei, e tendo essa mudança de paradigmas e de costumes, nós estamos avançando muito.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Neto Araújo, você tem outra pergunta? Neto? Acho que perdemos o contato com o Neto Araújo, da Rádio Roraima. Mas Ministro, falando exatamente nessa política de cotas. É verdade que foi retirado um artigo que previa cotas para negros nas universidades federais e escolas técnicas públicas nessa nova versão que foi aprovada no estatuto?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Como eu dizia, Kátia, nem sabia que ia me perguntar isso agora, mas é que eu dizia anteriormente. Cotas é espécie, e ação afirmativa é gênero, ou seja, quando nós temos o instituto da ação afirmativa assegurado no estatuto, nós temos a espinha dorsal, e nós estaremos discutindo, assim que a sanção da lei houver, se dá pelo Presidente Lula. APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Que aliás está previsto para quando isso?MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Primeiro precisa sair do Senado da República a redação final do diploma.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ainda não saiu?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Não saiu.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Tem previsão?MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Semana que vem, uns dez dias, no máximo isso. Aí ele vai ao Presidente...

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: E a previsão que o Presidente assine está para quando, mais ou menos? Vamos chutar.

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Nós estamos esperando uns 15, 20 dias, no máximo.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: O senhor acredita que ainda nesse semestre?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: O semestre termina no dia 30 de junho, não é,  Julho. Acho que é difícil. Na primeira quinzena de julho, seguramente, na primeira quinzena de julho nós teremos a sanção. E cotas, na medida que  poderemos ter no estatuto. Os estudantes negros serão beneficiários de cotas, de pontuação, de local de moradia, de local de trabalho, de renda familiar. Se nós colocássemos isso tudo, poderia até ser bem específico, mas ao constar isso, mas consta que nós temos que atuar com as ações afirmativas. E cotas é espécie de ação afirmativa, pontuação é espécie de ação afirmativa. Local de moradia, como um benefício, também é espécie de ação afirmativa. Enfim, renda salarial.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Em relação à cota, o que tem, ministro?

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Em relação à cota tem esse aqui, o art. 1º, que diz assim: “Esse estatuto da igualdade racial deverá adotar ações afirmativas, que são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado,” nós, “e pela iniciativa privada, para a correção das desigualdades, e para a promoção da igualdade de oportunidades.” E no artigo da educação diz exatamente assim, no art. 17. Eu li o art. 1º para vocês, e no art. 17 diz assim, em relação à educação: “O poder público adotará programas de ação afirmativa.” Já tem um mandamento aqui para a regulamentação e quem regulamenta é o Presidente Lula.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ou seja, se o Ministério da Educação estabelece que é para ter essas cotas, terá.

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Terá. Então a bola quicou na área para o Ministério da Educação, e para o Presidente Lula, e eles são craques de fazerem gols, construindo um ambiente de igualdade em nosso país.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ministro Elói, muito obrigado pela sua participação, mais uma vez, no Programa Bom Dia, Ministro.

MINISTRO ELÓI FERREIRA DE ARAÚJO: Muito obrigado, Kátia Sartório, eu sempre a ouço, agora a conheço pessoalmente. [Risos]. E foi um prazer conversar com todos os ouvintes de todo o Brasil, que participam nessa manhã, desse debate, eu espero ter contribuído para o conhecimento inicial do que foi aprovado, e informar exatamente, o conceito de raça está aqui assegurado no texto da lei. E a lei que está escrita. O componente de cotas está aqui assegurado no texto da lei. A proteção das religiões de matriz africana está aqui no texto da lei. A proteção das comunidades quilombolas está no texto desse projeto de lei, ainda não é lei. A capoeira, que foi perseguida, como as religiões de matriz africana está aqui no texto dessa lei. As possibilidades para apoiar os empreendimentos e empreendedores negros e negras, está aqui no texto dessa lei. Essa lei, para concluir, quero lhe dizer, que ela é algo como a Lei Áurea tinha um só artigo, “Está abolida a escravidão no Brasil”, e não houve nenhuma possibilidade para que, aí o negro, no dia 13 de maio, 13 de maio, ele se deu no bojo do maior movimento civilista que o Brasil tem registro. Aliás, só perdeu para a Campanha das Diretas, mas aquele movimento fantástico que foi o 13 de maio, teve, tem agora no estatuto da igualdade racial a sua sequência, para poder avançar, para que o 14 de maio aconteça com a igualdade de oportunidades.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ministro, muito obrigado pela participação, e a todos que participaram conosco desse programa, meu muito obrigada e até a próxima edição.