Governo Federal fixa pena de demissão para casos de assédio sexual

Casos de assédio sexual deverão ser punidos com demissão em toda a Administração Pública Federal.

Esse é o entendimento do parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que foi assinado nessa segunda-feira O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Com a medida, os casos de assédio devidamente apurados devem ser enquadrados como uma das condutas proibidas aos servidores públicos cuja pena prevista é a de demissão.

Até então, como não há expressa tipificação do assédio como desvio funcional, a conduta era, por vezes, enquadrada ora como violação aos deveres do servidor, cuja penalidade é mais branda.

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Termina no próximo domingo, 10 de setembro, o prazo para que estados e municípios solicitem adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

A iniciativa do Ministério da Educação é para retomar mais de 3.500 obras escolares paralisadas ou inacabadas em todas as unidades da Federação.

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A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), prorrogou o prazo para apresentação de candidaturas para o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento.

Agora, os interessados têm até 12 de setembro para participar pelo Sistema de Inscrições da Capes (Sicapes). ,

Serão selecionados até 45 projetos de pesquisa e o investimento pode alcançar R$ 260 milhões ao longo de quatro anos.
O objetivo é formar e capacitar, no Brasil e exterior, estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas, alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, em universidades, instituições de educação profissional e tecnológica e centros de pesquisa de excelência. 

Da Rede Nacional de Rádio, em Brasília.