Presidente Jair Bolsonaro edita MP que altera Marco Civil da Internet

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que altera o Marco Civil da Internet. As mudanças são em torno dos direitos e garantias dos usuários de redes sociais. Foram acrescentados, por exemplo, dispositivos para tratar da transparência dos instrumentos utilizados pelas empresas para a moderação e eventual exclusão de conteúdos do usuário. A MP, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 6 de setembro, também prevê o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses dessa moderação de conteúdo pelo provedor da rede social. Além disso, está previsto o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida busca estabelecer regras para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, realizem a moderação do conteúdo sem implicar no cerceamento de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, como a liberdade de expressão.

Da Rede Nacional de Rádio, em Brasília, Ana Gabriella Sales