MEI pode regularizar dívidas até o final deste mês

Os Microempreendedores Individuais que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês.

A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31 de agosto.

Tanto a emissão do Documento de Arrecadação do Simples para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional.

O documento também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Regularizando a situação até 31 de agosto, o microempreendedor evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio-doença, dentre outros; ter seu CNPJ, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Da Rede Nacional de Rádio em Brasília