Presidente Jair Bolsonaro entrega à Camara dos Deputados Projeto de Lei de desestatização dos Correios

O presidente Jair Bolsonaro entregou  nesta quarta-feira (24/2) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Projeto de Lei que define o Marco Regulatório para o setor postal. 

Na prática, o Projeto possibilita a desestatização dos Correios. O texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações seja a Agência Reguladora dos serviços postais. 

Desta forma, o Governo garante que a prestação do serviço postal não será deteriorada.

Em paralelo à tramitação do Projeto de Lei no Congresso, serão realizados os debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa. 

O processo inclui a análise pelo BNDES , Banco Nacional de Desenvolvimento e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. 

O marco regulatório é responsável por estabelecer as regras do ambiente econômico onde interagem as empresas privadas, o Governo e os consumidores. 

A criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores, para garantir o acesso aos serviços básicos à sociedade e para o bom funcionamento do setor.