Senacon abre processo administrativo contra a Itapemirim

A Secretaria Nacional do Consumidor abriu processo administrativo contra a Itapemirim Transportes Aéreos por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor .

A empresa tem 20 dias para apresentar defesa a contar do dia da abertura do processo, na sexta-feira (24).

No último dia 20, a Senacon havia aberto uma averiguação preliminar contra a empresa e definido um prazo de 24 horas para que ela informasse as razões da suspensão dos voos e um plano de atendimento para dar assistência aos passageiros lesados. 

As respostas foram apresentadas dentro do prazo, porém não foram satisfatórias.

A secretaria considerou que as medidas oferecidas pela empresa poderiam até mitigar algumas situações, no entanto, o dano à coletividade já estava configurado. E, em razão disso, a averiguação preliminar foi convertida em processo administrativo. 

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, entre outras determinações, que a comunicação entre empresa e consumidor deve ser clara, objetiva, especificar riscos e que, independente de culpa, o prestador de serviços deve reparar danos causados.