Lula sanciona Lei para manter coeficientes do FPM
Lula sanciona Lei para manter coeficientes do FPM
Com a nova lei, ficam mantidos os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios de cidades com redução populacional aferida em censo demográfico.
29-06-23 - E NOTICIA - FILIPPIN - LEI COMPLEMENTAR.mp3
Duração: 1'53"
Publicado em 29/06/2023 12:15
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira (28) Lei Complementar , a fim de manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de municípios com redução populacional aferida em censo demográfico.
A nova Lei altera duas normas anteriores — a Lei Complementar 91/1997 e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos — aplicando um redutor financeiro sobre eventuais ganhos (com a especificação de forma e prazo).
A medida visa evitar bruscas quedas de arrecadação, estabelecendo uma transição de dez anos para os municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior do FPM.
De acordo com um levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios 601 municípios podem ter decréscimo de coeficiente por terem uma diferença de até mil habitantes em relação à mudança de faixa populacional.
O estudo aponta que, atualmente, 168 municípios são contemplados pela Lei Complementar 165/2019. T
Todos deixarão de ter o suporte legal diante da perda da eficácia da norma, a partir do Censo 2022.
Com efeito, a nova Lei pretende equacionar em definitivo a questão, prevenindo eventuais quedas bruscas de arrecadação e consequente risco de inviabilizar a prestação das políticas públicas.
Da Rede Nacional de Rádio em Brasília