AGU garante no STJ que empresa pesqueira pague R$300 mil em multa
AGU garante no STJ que empresa pesqueira pague R$300 mil em multa
A decisão reconheceu competência constitucional do Ibama para zelar pela preservação do meio ambiente.
30-11-20 - É NOTÍCIA - AGU NORTE PESCA - 1m17 - LUCIANO.mp3
Duração: 1m17s
Publicado em 30/11/2020 16:22
Vitória da AGU no Superior Tribunal de Justiça garante que empresa pesqueira pague R$300 mil em multa. A decisão reconheceu competência constitucional do Ibama para zelar pela preservação do meio ambiente.
A discussão se dava em torno de uma penalidade aplicada à empresa Norte Pesca, em Natal, capital do Rio Grande do Norte, por funcionamento de indústria para beneficiamento de pescado sem licença de operação válida.
A Norte Pesca alegou na ação, que o Ibama não teria competência para fiscalizar a atividade e que já aguardava o trâmite para licenciamento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, órgão ambiental municipal responsável.
A AGU recorreu da sentença que anulava a autuação do Ibama, apresentando apelação junto ao Superior Tribunal de Justiça.
Os procuradores federais destacaram que era dever da empresa assumir a responsabilidade pelos eventuais riscos de uma atividade potencialmente poluidora sobre a população e o meio ambiente.
A sentença manteve a validade da autuação e também da multa aplicada.
Da Rede Nacional de Rádio em Brasília, Luciano Barroso.