Estados e Municípios devem informar execução orçamentária da saúde

A partir desta terça-feira (31), o Ministério da Saúde vai notificar os secretários de saúde estaduais e municipais que não transmitiram os dados de execução orçamentária da saúde relativos ao último bimestre de 2022, por meio do Siops , Sistema de Informações de Orçamentos Públicos em Saúde. 

Com a informação relativa a 2022, será possível verificar se o ente federado investiu os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal – 12% da arrecadação própria para estados e 15% para municípios – em ações e serviços públicos de saúde.

Caso estes percentuais não sejam atingidos, o estado ou município pode ter transferências constitucionais , como o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo Participação dos Municípios, por exemplo, condicionadas até atingir o valor mínimo previsto em lei. 

Expirado o prazo de mais 30 dias para a tomada de providências, os estados e municípios poderão sofrer a suspensão não só de transferências constitucionais, mas também de transferências voluntárias, até que a seja regularizada a situação junto ao Sistema. 

Neste caso, os valores, ao invés de serem depositados na conta única do estado ou município vão diretamente para os respectivos fundos de saúde.

Outras informações no site gov.br/saude 

Da Rede Nacional de rádio em Brasília